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Transfer Pricing: juristas apoiam universalização de regras tributárias

30/08/2016 em Notícias
Sócio do Gaia Silva Gaede & Associados analisa aproximação das regras brasileiras com as dos países signatários da OCDE
A Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) criou, recentemente, o Grupo de Estudos de Transfer Pricing, vinculado ao Subcomitê de Assuntos Tributários. O objetivo é debater o tema e sugerir adequações para que as regras da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS, na sigla em inglês) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sejam aplicáveis à lei do Brasil. “A expectativa de implementação dessas recomendações é grande”, afirma Mauro da Cruz Jacob, sócio do Gaia Silva Gaede & Associados e um dos líderes do Grupo, em entrevista à Câmara.


O regime dos Preços de Transferência, internacionalmente conhecido como Transfer Pricing, foi introduzido no Brasil em 1996, com a Lei n° 9.430, como parte da tendência de universalizar a legislação tributária. Essas regras estabelecem um controle fiscal às operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal.


AmCham Rio: Qual é a importância da criação do Grupo de Estudos de Transfer Pricing para discutir o tema nesse momento?

Mauro da Cruz Jacob: O Grupo é formado por experientes profissionais do mercado, atuantes em importantes Escritórios Jurídicos e Firmas Internacionais de Auditoria Independente, cujas respectivas atuações alcançam os principais grupos econômicos nacionais e internacionais, afetados pelas regras em questão.
Em um contexto de grandes desafios enfrentados pelas empresas, cujas operações estejam submetidas a essas regras, as discussões mantidas através desse Grupo se revelam como mais um importante canal de troca de informações e amadurecimento de conceitos, cujas aplicações práticas são imensas.

De certo, que os resultados propiciados por essa troca de experiências não devem se restringir a esse aspecto. Dentre os objetivos está a produção de um estudo final que permita identificar diferenças relevantes entre a legislação brasileira e as regras da OCDE. Essas diferenças, em grande parte, não são desconhecidas pelos especialistas no tema, contudo, é pretendido que o resultado gerado pelo estudo permita formular alternativas e eventuais ajustes factíveis de serem propostos à Administração Fazendária.


AmCham Rio: É necessário universalizar a legislação tributária?

MCJ: A resposta quase inevitável para este questionamento, é sim. Mas, essa conclusão não deve ser entendida como uma crítica direta a legislação brasileira, cujas disposições também guardam aspectos positivos. Por exemplo, o nosso mecanismo de arbitramento está baseado em regras objetivas, cuja comprovação, a depender do método escolhido, pode ser feita com documentos da própria empresa brasileira, sem sujeição a outras interpretações de ordem econômica, salvo aqueles casos de eventual imprecisão do texto legal.

Mas, sem dúvida, isso não é suficiente, sobretudo pela existência de atividades e negócios que, pelas suas especificidades, podem não se enquadrar devidamente nas regras de arbitramento, aplicáveis em sua generalidade a indústrias que operem em escala.
Há uma integração cada vez maior dos mercados, e o Brasil não pode ficar de fora desse cenário, o que exige uniformização de regras, uma delas é a legislação de preços de transferência, cujas adequações podem conferir maior segurança jurídica às transações internacionais.


AmCham Rio: Quais são os benefícios das recomendações da OCDE para o setor privado?

MCJ: As regras de preços de transferência, têm a sua origem a partir da preocupação em manter adequadas condições de livre concorrência, cujas medidas de coerção incluem a restrição a vantagens de ordem fiscal que possam desequilibrar essas relações.
Logo, em um ambiente econômico dinâmico, o aperfeiçoamento constante dessas regras constitui uma garantia à manutenção das melhores práticas concorrenciais, sob o prisma do setor privado. Por outro lado, não se pode perder de vista o consequente impacto na arrecadação tributária em todos os países envolvidos.


AmCham Rio: O Brasil vai implementar todas essas recomendações?

MCJ: Embora o Brasil não seja atualmente membro da OCDE, a expectativa de implementação dessas recomendações é grande.
É bom lembrar que o País assinou acordo de cooperação, pelo qual já participa de alguns comitês vinculados à OCDE, cujas experiências colhidas devem ser naturalmente agregadas às regras fiscais brasileiras.
Há que se considerar também uma gradual mudança de postura do governo brasileiro, com um estreitamento cada vez maior na relação com os países membros da OCDE, atendendo as expectativas de diversos setores da economia.


AmCham Rio: O que é necessário para que a Ação 13, do BEPS, tenha êxito?

MCJ: A Ação 13 se reporta ao conjunto de informações que deverão ser prestados, tanto às autoridades locais, como também em âmbito internacional, eis que o seu conteúdo poderá ser compartilhado entre as autoridades de países nos quais a entidade possua estabelecimentos, através do mecanismo denominado Country by Country Reporting (CBC). Portanto, a efetividade dessa medida dependerá da adequação da legislação de cada país envolvido principalmente quanto ao padrão das informações e a agilidade em que os relatórios sejam trocados entre as autoridades.

Algumas dessas informações já vinham sendo regularmente apresentadas pelas empresas brasileiras quando do envio das suas declarações (a antiga DIPJ possuía uma ficha específica para demonstração resumida do cálculo), mas, é esperado que o padrão informacional do BEPS 13 seja inserido em nossas regras. A tendência natural seria a sua inclusão através dos arquivos da Escrituração Fiscal Eletrônica (ECF), em módulo próprio.


AmCham Rio: Como resolver a dupla tributação?

MCJ: As transações entre partes vinculadas envolvem grupos transnacionais, cujas operações, na sua origem, já estiveram submetidas a regras locais de controle de preços de transferência. Por sua vez, a operação da empresa brasileira, quando esta figura na qualidade de importadora, representa na prática uma continuidade daquele ciclo econômico iniciado no exterior e a aplicação da legislação brasileira pode redundar exigências incompatíveis com a realidade daquele negócio, levando a duplicidade da imposição tributária.

Para reduzir esses impactos, os países membros da OCDE adotam, há algum tempo, mecanismos de comprovação que tendem a reduzir ou eliminar discussões jurídicas em tais transações, a exemplo do sistema de Acordo Avançado de Preços (Advanced Princing Agreement – APA), estabelecido em caráter bilateral ou multilateral, com a finalidade de evitar que a mesma imposição tributária ocorra em dois ou mais países.
Essa experiência merece ser apreciada pelas autoridades brasileiras, sendo esta, uma das formas de aproximar as nossas regras ao padrão adotado pelos países membros da OCDE.


AmCham Rio: Quais são as mais recentes atualizações em torno do Transfer Princing?

MCJ: Nos últimos anos as disposições legais que regem a aplicação das regras de Preços de Transferência não apresentaram atualizações significativas, no tocante à estrutura e metodologia de cálculo. O sistema de controle fiscal para transações internacionais sujeitas a essas regras, desde a publicação da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, manteve como premissa os mecanismos de apuração de preços parâmetros com base em critérios essencialmente de arbitramento.

Ainda, assim, cabe destaque para as atualizações que passaram a vigorar a partir do ano de 2013, por força da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, as quais, dentre outros aspectos, trouxeram:
i) maior escalonamento dos percentuais de margem de lucro para o cálculo com base no método do “Preço de Revenda menos Lucro” (PRL), passando a considerar três faixas distribuídas por atividades, reduzindo parcialmente a exposição fiscal em alguns segmentos;
ii) Também, em relação ao PRL, houve um alinhamento entre o texto legal e a redação que constava da Instrução Normativa SRF nº 243/02 (revogada), no que diz respeito à margem de valor agregado, afastando, a partir da sua vigência, uma conhecida discussão jurídica entre os contribuintes e a Administração Fazendária, quanto à aplicação literal das regras da Lei e a sua respectiva normatização, em que pese o contencioso gerado em períodos pretéritos ainda persista nas esferas administrativa e judicial;
iii) a introdução de metodologias especialmente voltadas a transações de importação e exportação que envolvam commodities definidas em lista divulgada pela Receita Federal do Brasil (Preço sob Cotação na Importação – PCI, e o Preço sob Cotação na Exportação - PCEX). Essas metodologias estão baseadas em preços de cotação divulgados em bolsas de mercadorias e de futuros, internacionalmente reconhecidas; e
iv) por fim, mas, igualmente relevante, também tivemos a extensão do controle de preços de transferência às operações financeiras internacionais, independentemente de haver ou não registro no Banco Central do Brasil, quando contratadas com partes vinculadas, estabelecidas em países e dependências de tributação favorecida ou submetidas a regimes fiscais privilegiados. Anteriormente, a regra se restringia às operações não registradas no BACEN.

Atualmente, temos conhecimento de que a RFB vem realizando estudos tendentes a produzir aperfeiçoamentos e outras alterações que promovam alguma aproximação entre as regras brasileiras e aquelas adotadas pelos países signatários da OCDE.


Participam do Grupo de Estudos de Transfer Pricing da AmCham Rio: Carlos Eduardo de Barros Salles, associado da Lobo & Ibeas Advogados; Gerson Stocco De Siqueira, advogado da Gaia & Silva Gaede e Chairperson do comitê de Tax; Juliana Bussade Monteiro de Barros, advogada da Dannemann Siemsen Advogados; Julio Chamarelli de Cepeda, sócio de International Tax da KPMG; Marcia Ramos, sócia da MRB Consultoria; Marcio R. de Oliveira, sócio da EY e líder do grupo de estudos; Mauro Jacob, sócio da Gaia & Silva Gaede e líder do grupo de estudos; Uipiquer Gomes dos Santos, sócio da Mazars; e Vitor Mondaini, Tax Services da Mazars.


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