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Recuperação judicial e reestruturação de empresas

29/07/2016 em Notícias
Evento da AmCham Rio discute com especialistas a aplicabilidade e jurisprudência da lei nº 11.101/2005
Candice Buckley, Luiz Roberto Ayoub e Antonio Toro.
O Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) realizou, nesta quinta-feira (28/07), evento para debater os aspectos financeiros e legais da recuperação judicial e da reestruturação de empresas, com a aplicabilidade e a jurisprudência da lei nº 11.101/2005.


Luiz Claudio Salles Cristófaro, sócio do Chediak Advogados e diretor da AmCham Rio, abriu o encontro. O primeiro painel teve presença de Luiz Roberto Ayoub, juiz desembargador substituto da 26ª Câmara Cívil do Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Antonio Toro, sócio da PwC. Já o segundo, foi composto por Cassio Cavalli, consultor sênior do Veirano Advogados e Eduardo Seixas, sócio da Alvarez & Marsal. Candice Buckley, associada do Vieira Rezende Advogados, foi a moderadora das mesas.


A chamada “nova” Lei de Recuperação Judicial completou 10 anos em 2015 e bateu recorde de pedidos em janeiro deste ano, como reflexo da atual crise de instabilidade política e econômica do País. O número de pedidos do benefício legal – utilizado pelas empresas na ausência de outras alternativas para a continuidade de seus negócios – aumentou 165,7% no primeiro trimestre quando comparado ao mesmo período de 2015, segundo o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Porém, mesmo após uma década, ainda não existe muito consenso entre devedores, credores, magistrados e advogados.


Especialistas afirmam que apesar do novo instituto ter sido um progresso, ainda falta para sua completa consolidação. “A lei é extremamente eficaz na recuperação de empresas viáveis, mas é preciso pensar em formas alternativas, como a mediação. Além disso, é necessário criar uma cultura, com mais conhecimento e amadurecimento em torno do seu uso”, disse Ayuob, juiz que conduziu a recuperação judicial da Varig, a primeira realizada no Brasil. Além da companhia aérea, Parmalat, Casa & Vídeo, Teka, Mabe e as companhias do Grupo X, de Eike Batista, foram algumas das empresas que já utilizaram a lei como socorro.


Para ele, a legislação, inspirada no modelo americano, ajudou na recuperação do crédito ao incentivar o diálogo entre credor e devedor e é importante para o desenvolvimento do País: “Uma sociedade sem empresa é uma sociedade falida, sem empregos e geração de bens e consumo. Por isso, é importante dar preferência pelo prosseguimento da empresa, analisando, claro, a sua viabilidade”, afirmou ele. Porém, 80% dos casos, segundo o juiz, recebem resposta negativa, ou seja, de que a companhia não tem mais chances no mercado. “Isso acontece por que as empresas demoram para buscar a Lei de Recuperação Judicial e não têm um plano de reestruturação”, disse Ayuob.


Já Toro, sócio da PwC, afirmou que não basta apenas ser viável, o julgamento do plano de recuperação deve ser financiável, exequível e atrativo. Ou seja, primeiramente, para ele, é preciso pensar que toda empresa precisa de dinheiro para se recuperar. “De onde virá o capital de giro? Os planos costumam ser omissos quanto a isso. A liquidez existe, o que falta é a confiança dos credores com o ambiente judicial brasileiro”, disse. Em segundo lugar, Toro afirma ser necessário considerar o crescimento, a margem e as vendas possíveis e compatíveis com a empresa. Já a atratividade é “pensar novas alternativas e não se prender ao que havia antes”, afirmou ele.


Principal ponto de polêmica na lei é a chamada blindagem sucessória, ou seja, a possibilidade de investidores não herdarem passivos fiscais e trabalhistas decorrentes da má gestão. Essa regra tem possibilitado a venda de ativos de empresas em dificuldade pelo preço de mercado, mais competitivo. “O desenho constitucional não fornece base para que uma empresa se reestruture, então a recuperação judicial no Brasil nada mais é do que vender ativos”, enfatizou Cavalli. Isso por que, para ele, a maioria das empresas brasileiras não são abrangidas: “As com muito capital humano, por exemplo, não tem chances de se recuperar, pois a dívida tributária e trabalhista continua”, disse ele.


Outra discussão, mais recente, é a sucessão do passivo anticorrupção. Suscitada pelo avanço da operação Lava-Jato, há o desafio de vender ativos com dinheiro público originário de processos corruptos, que precisarão ser devolvidos ou multados. “Se não houver blindagem, assistiremos ao colapso das empresas por não conseguir vender os ativos. E o caixa delas não consegue esperar a lentidão da decisão judicial”, afirmou o sócio da Alvarez & Marsal.



Veja as fotos do evento: http://bit.ly/recuperacaojudicialamchamrio













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