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Doença nova. Remédio antigo

07/04/2016 em BRAZILIAN BUSINESS
Artigo de Breno Kingma Orlando, sócio do Vieira Rezende e Alberto Weyland Vieira, sócio do Vieira Rezende
Breno Kingma Orlando e Alberto Weyland Vieira, sócios do Vieira Rezende
Os Estados produtores de petróleo vivem uma crise sem precedente. O barril de petróleo, que já alcançou mais de US$ 110, agora se encontra em patamar inferior a US$ 30.


Para quem recebe royalties, o resultado é de um pai de família que de um dia para o outro vê seu salário reduzir em dois terços. Só que o patriarca pode, rapidamente, cortar na carne as despesas familiares. Os entes públicos têm mais dificuldade, seja por razões políticas ou jurídicas, de reduzir custos.


A solução do Estado para o problema: aumento de tributos e mais autos de infração.
No afã de novas receitas, o poder público acata o novo imposto ainda que a constitucionalidade seja duvidosa. A chamada inconstitucionalidade útil. Basta olhar as decisões do STF que declaram inconstitucionalidade de leis tributárias. Diversos diplomas desse tipo foram publicados em época de crise.


No curto prazo, o efeito desejado pode até ser alcançado. A longo prazo, há a necessidade de se devolver os valores com juros altos. É tratar uma doença séria com um remédio que só mascara a dor.


Entre as novidades do Estado do Rio na virada de ano, destaca-se, em relação ao setor de petróleo, duas novas leis. A criação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) e da cobrança do ICMS sobre a circulação do petróleo no momento imediatamente posterior à sua extração.


Mas as empresas aceitarão calmamente o aumento de carga tributária? Não. Os prestadores de serviços, os fornecedores e as operadoras de petróleo e gás se encontram em situação similar à dos Estados. O preço do barril e os sérios problemas enfrentados pela Petrobras estão impactando o setor de uma maneira jamais vista. É uma doença nova e desconhecida. Com queda abrupta de receita, as empresas precisam reduzir despesa imediatamente. A tendência é um incremento exponencial de contencioso tributário.


Basicamente, são os seguintes argumentos que os contribuintes utilizarão no questionamento das novas leis, que entrarão em vigor em março de 2016: ICMS sobre a circulação de petróleo. Lei nº 7.183/15. Tal medida representa uma nova tentativa do Estado de instituir o ICMS sobre a extração do petróleo, antes prevista pela Lei nº 4.117/03, também conhecida como “Lei Noel”. Conforme sabido, a Lei Noel é objeto da Adin nº 3.019/03, que se encontra, no momento, pendente de julgamento pelo STF. Todas as razões da Adin serão reproduzidas pelos contribuintes nas novas ações.


Taxa de fiscalização ambiental de poços. Lei nº 7.182/15. A lei, ainda pendente de regulamentação, determina a cobrança de taxa em razão da fiscalização do Inea sobre a atividade petrolífera. O valor cobrado será de R$ 2,71 por barril de petróleo ou unidade equivalente de gás.


Os contribuintes com certeza questionarão judicialmente a nova taxa, especialmente pela evidente falta de correlação entre o montante que se espera arrecadar com a taxa e os montantes necessários à manutenção dos órgãos fiscalizadores. Como se sabe, conforme o CTN, é necessário que o valor da taxa guarde relação com o custo do serviço.


Concluindo, assim como na fábula da cigarra e da formiga ou na história bíblica de José do Egito, o Estado do Rio deveria ter aproveitado o momento de bonança para fazer reserva para um momento de seca e crise. Gastou demais e, agora, em situação muito complicada, quer aplicar um remédio antigo, que pode ter o efeito colateral de matar de vez o paciente.


* Os artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião dos editores e da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro.
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