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Oportunidades e riscos para regularizar recursos no exterior

21/03/2016 em Notícias
A Lei de Repatriação foi discutida por especialistas em evento na AmCham Rio
Da esquerda para a direita: Tiago Dockhorn, Nélio Machado, Gabriela Icaza, Gerson Stocco e Mario Graziani Prada.
A Lei da Repatriação ou Lei da Anistia, como é conhecida, tem gerado polêmica por possibilitar a anistia de crimes na repatriação de recursos e patrimônios não declarados no exterior. Os pontos controversos, impactos e benefícios da nova lei foram o tema de evento realizado pela Câmara de Comércio Americana no Rio de Janeiro (AmCham Rio) nesta sexta-feira (18/03), com moderação de Gerson Stocco, vice-presidente do subcomitê tributário.


Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de janeiro de 2016 e regulamentada pela Receita Federal na última terça-feira (15/03), a Lei nº 13.254/2016 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A norma permite regularizar recursos de origem lícita enviados por brasileiros ao exterior não declarados ou declarados incorretamente. Com a adesão ao programa, o governo pretende recuperar R$ 21 bilhões. “O principal mote do governo é a arrecadação, mas é uma chance única de regulamentação de recursos no exterior”, afirmou Tiago Dockhorn, do escritório Machado Meyer Advogados.


Para Dockhorn, a lei é principalmente para regularização penal, visto que anistia crimes como sonegação de impostos, evasão de divisas, crimes contra a ordem tributária e ocultação de bens, direitos e valores. Quem for aceito no programa será absolvido dos atos ilícitos cometidos até 31 de dezembro de 2014. Nélio Machado, fundador do escritório Nélio Machado Advogados, afirma que a lei é “uma delação de si mesmo”, mas vê nela a possibilidade de “fugir do rigor das leis penais”.


Os especialistas que participaram do debate ressaltaram que programas como o RERCT já foram utilizados por diversos países. “O do Chile foi muito semelhante ao do Brasil e não foi bem-sucedido, mas países como França e Estados Unidos, por exemplo, tiveram bons resultados.” A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomendou em 2015 que houvesse essa lei em todos os países.


Os advogados também alertaram para o aumento do controle internacional de recursos. O Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca), assinado entre Brasil e Estados Unidos em 2014, já permite a troca de informações bilaterais entre as receitas dos dois países. Os americanos firmaram esse tratado com outros 17 países.


O evento, que também contou com a participação de Mario Graziani Prada, do escritório Machado Meyer advogados, discutiu situações específicas da Lei da Repatriação, envolvendo por exemplo trustes, fundações privadas e off-shores, a multa em caso de declarações falsas e a tentativa malsucedida do Ministério Público de derrubar a lei.


Veja as fotos do evento: http://bit.ly/leidarepatriacao
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