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Cidadania fiscal para todos

12/11/2008 em Finanças e Investimentos
Projeto de lei regulariza situação de pessoas físicas e jurídicas com ativos não declarados no exterior
O Projeto de Lei 443, que trata de estímulo à cidadania fiscal, estabelece mudanças significativas na estrutura tributária brasileira. Proposto pelo senador Delcídio Amaral (PT), ele regulariza a situação de pessoas físicas e jurídicas residentes no país, concedendo anistia para quem dispõe de ativos não declarados no Brasil ou no exterior. Graças à aplicação de uma tributação favorecida, os investimentos poderão ser repatriados. Em evento promovido pela Amcham e Branco Consultores, Rubens Branco, Fabiana Oliveira e Leonardo Braune debateram os aspectos da nova lei prestes a ser aprovada.

Pelo Projeto de Lei, ativos não declarados localizados no Brasil estão sujeitos a IR com alíquota de 8% , enquanto para os alocados no exterior esse percentual é de 15%, podendo cair para 8% se os recursos forem repatriados.      

Leia a matéria completa na Brazilian Business de janeiro.
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