Fale conosco - Downloads - Notícias
Home
Notícia
<< Voltar

Lei da Repatriação anistia crimes fiscais e gera polêmica

16/03/2016 em Notícias
Gerson Stocco, presidente do Subcomitê de Assuntos Tributários da AmCham Rio explica o impacto da lei para pessoas físicas e jurídicas
Gerson Stocco, presidente do Subcomitê de Assuntos Tributários da AmCham Rio
A nova Lei da Repatriação (Lei nº 13.254/2016) tem gerado polêmica por reduzir multas e anistiar crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. A norma, regulamentada nesta semana pela Receita Federal, permite a regularização de recursos de origem lícita enviados por brasileiros ao exterior não declarados ou declarados incorretamente. Com a adesão ao programa, o governo pretende recuperar R$ 21 bilhões.


Gerson Stocco, presidente do Subcomitê de Assuntos Tributários da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio), explica o impacto da lei, como se regularizar, o risco de investigação e a possível contestação do Supremo Tribunal Federal.


1. Na sua avaliação, a Lei da Repatriação é positiva ou negativa? Por quê?

GERSON STOCCO: A lei é positiva porque traz uma oportunidade de regularização da situação fiscal para aqueles que eventualmente colocaram ou receberam dinheiro fora do país de modo não declarado. Há muitas pessoas – físicas e jurídicas – que receberam dinheiro de origem lícita no exterior. Há outros que fizeram remessas de valores recebidos legalmente no Brasil, mas com câmbio não regularizado, como na época do Collor. Eles têm a oportunidade de trazer o dinheiro de volta agora.


2. Qual o impacto da entrada em vigor do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca) na adesão à Lei da Repatriação, publicada em janeiro?

GS: Com a entrada em vigor do Fatca (Decreto 8056/2015), o Brasil e os Estados Unidos passaram a trocar informações sobre valores mantidos por seus cidadãos nos países signatários. Hoje, Brasil realiza essa troca obrigatória de dados somente com os EUA. Dessa forma, por enquanto apenas aqueles que têm contas e outros ativos não declarados naquele país terão os dados abertos e, certamente, têm uma preocupação maior no momento. No entanto, os Estados Unidos assinaram outros 17 acordos com o mesmo teor com outros países e a troca de informações tende a se intensificar. Considerando que o mundo tem perseguido esse cruzamento de dados e há uma crescente profusão de instrumentos para esse fim, mesmo quem tiver dinheiro em locais que ainda não têm acordos similares com o Brasil, precisa ficar atento. A tendência é que eles sejam celebrados no futuro próximo.


3. O ideal então é que as empresas se antecipem a esse cenário e aproveitem o momento para se regularizar? Qual o procedimento para isso?

GS: Sim. É positivo se regularizar agora, pois o indivíduo ou empresa ficará livre de futuros problemas relativo a esses valores não declarados. O procedimento para regularização será apresentado com a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal, prevista para o próximo dia 15 de março. Esta norma, que regulamentará a lei, recebeu mais de 200 sugestões sobre seu texto e está em fase de conclusão. A partir de sua publicação, os contribuintes terão 210 dias para aderir.
A regularização se dará a partir da confissão dos fatos. O fisco analisará se os mesmos se enquadram nos crimes anistiados pela lei e, caso isso se confirme, o contribuinte precisará pagar o percentual de 15% sobre o total como Imposto de Renda, mais 15% de multa, totalizando 30%. Caso o montante total ultrapasse US$ 100 mil, o contribuinte será obrigado, ainda, a apresentar uma declaração patrimonial também ao Banco Central.


4. E o que acontecerá se os fatos declarados não se enquadrarem aos crimes anistiados?

GS: A lei não anistia os valores obtidos de forma ilícita, como dinheiro oriundo de tráfico de drogas e corrupção. Caso seja identificado que o dinheiro é proveniente de algum crime não previsto pela lei, o contribuinte responderá por ele. Outro ponto sensível é que mesmo aqueles que forem aprovados no juízo de admissibilidade podem incorrer no risco de investigação de outros fatos correlacionados, cujas informações foram entregues no processo de repatriação. A lei não proíbe a investigação pelas autoridades de pessoas físicas ou jurídicas nesses casos.


5. Com a variação do cambial dos últimos anos, pode ser lucrativo repatriar valores recebidos ou enviados ao exterior. Há algum impacto sobre esses rendimentos?

GS: Sim. Um ponto adicional do processo de repatriação é a retificação obrigatória da declaração do IR de 2014, que será realizada considerando o dólar de 31 de dezembro daquele ano, que custava R$ 2,66. Mas, nas declarações subsequentes, o contribuinte precisará atualizar o valor total que possui em moeda estrangeira considerando a taxa atual, em torno de R$ 4. Sobre o dinheiro oriundo da variação cambial será tributado na hora do resgate como imposto de renda. Incidirá a alíquota de 27,5%.


6. Alguns advogados apontam a possibilidade de que a Lei da Repatriação possa ser contestada no Supremo. Quais as consequências sobre os declarantes caso ela seja efetivamente derrubada? O cenário de revogação da lei é provável?

GS: Há uma discussão sobre a legalidade dessa anistia, pois se estará anistiando outros tributos ao cobrar somente o Imposto de Renda na hora da repatriação. Na minha opinião, acho que não haverá aquiescência do Poder Judiciário e não haverá declaração de inconstitucionalidade. E, mesmo que haja uma discussão sobre a constitucionalidade, decisões desse tipo costumam demorar muito. Caso se decida pela revogação da lei, aqueles que tiverem aderido provavelmente terão os benefícios mantidos.



Agenda

mantenedores

OURO

PRATA

  • Praça Pio X, 15 / 5º andar – Centro
    CEP: 20040-020 – Rio de Janeiro/RJ
  • + 55 (21) 3213-9200
    Fax: 55 (21) 3213-9201
  • amchamrio@amchamrio.com
Redes AmChamRio
  • COPYRIGHT © 2012.