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Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação é sancionado

11/01/2016 em Notícias
Presidente afirmou que as mudanças terão efeitos “extraordinários” sobre a produtividade e a competitividade no País
A presidente Dilma Rousseff sanciona o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última segunda-feira (11/1) o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação com o objetivo de fortalecer o empreendedorismo, aumentar a competitividade e o multiculturalismo. A lei prevê a adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e facilita o exercício da pesquisa científica e a importação de insumos realizada por empresas para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.


A partir de agora, governadores e prefeitos poderão estabelecer regras próprias para as aquisições nessas áreas. Para Dilma, o novo marco acelerará o desenvolvimento do País. “Mais agilidade, mais flexibilidade, menos burocracia e menos barreiras à ação integrada entre agentes públicos e privados. Vamos dar agora as condições institucionais propícias para a nossa produção científica em produtos e processos inovadores para o setor produtivo brasileiro”.


Com a assinatura do texto, o governo pretende incentivar parcerias mais estreitas entre indústrias e universidades. O objetivo é criar ambientes educacionais dentro das empresas assim como incorporar a visão de mercado nas universidades.


O regime de trabalho dos professores das universidades federais foi alterado. A carga horária máxima passou de 240 para 416 horas por ano para os profissionais que atuam em projetos de ensino, pesquisa, extensão ou em atividades científicas e tecnológicas.


Também com o objetivo de estimular a produção científica no País, foi lançada a Chamada Universal 2016 – edital promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Estão previstos R$ 200 milhões para pesquisa em qualquer área do conhecimento.


Leia a íntegra do discurso da presidente Dilma:

Palácio do Planalto - DF, 11 de janeiro de 2016

Bom dia a todos.

Queria cumprimentar as senhoras e os senhores chefes de missão diplomática acreditados junto ao meu governo,

Cumprimentar aqui os ministros de estado: Celso Pansera, da Ciência e Tecnologia e inovação; ministro Aldo Rebelo, da Defesa, ex-ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação; cumprimentar o ministro Aloizio Mercadante; da Educação; ministro Marcelo Castro, da Saúde; ministro Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; cumprimentar o ministro Edinho Silva, da Comunicação projeto Social; cumprimentar o ministro Carlos Klink, interino do Meio Ambiente e Luiz Azevedo, interino da Secretaria-Geral de Governo.

Dirigir um cumprimento especial ao senador Jorge Viana, relator do projeto no Senado,
E também um cumprimento ao senador Wellington Fagundes,
Cumprimentar o deputado federal Sibá Machado, relator do projeto na Câmara dos Deputados,
Cumprimentar o deputado federal Afonso Florence, o deputado federal Izalci, deputado federal Jorge Solla, a deputada Luciana Santos, a deputada Margarida Salomão,
Cumprimentar o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, senhor Hernan Chaimovich,
Cumprimentar o presidente da Academia Brasileira de Ciência, Jacob Palis,
Cumprimentar a presidente da Associação Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Nader,
Cumprimentar os senhores reitores, professores, pesquisadores de instituições de ensino e de pesquisa,
Cumprimentar os senhores empresários,
Cumprimentar as senhoras e senhores jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas.

Duas certezas unem todos os presentes nesta cerimônia. A primeira é que o Brasil possui uma extraordinária capacidade, um imenso potencial de produzir conhecimento e que, infelizmente, ainda não tem se traduzido em idêntica capacidade de transformar esses conhecimentos em inovação produtiva integralmente. A segunda é que em um ambiente regulatório e institucional mais favorável à cooperação entre universidades, laboratórios de pesquisa, governos, empresas, enfim, universidades, empresas e estados, nesse ambiente mais favorável transformaremos, certamente, mais ciência básica em inovação e transformaremos inovação em competitividade gerando um novo ciclo de desenvolvimento econômico no nosso País.

Por isso, hoje, sem dúvida, concordo com todos os que me antecederam, hoje é um dia marcante para o futuro do Brasil, porque hoje sancionamos o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Estamos com esse novo Marco Legal, promovendo uma reforma na legislação que regula a integração entre agentes públicos e agentes privados que integram nosso sistema de ciência, tecnologia e inovação. Estamos dando transparência, simplicidade e segurança jurídica a uma cooperação. Uma cooperação que é fundamental para o crescimento econômico, a geração de renda e emprego, e que promova ao mesmo tempo o desenvolvimento de forma sustentável ampliando oportunidades para nossa população.

O novo Marco Regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação permitirá implementar as previsões da Emenda Constitucional 85, promulgada a menos de um ano. Esse novo marco resulta da intensa cooperação entre a comunidade científica, o governo e o setor empresarial, em especial a Mobilização Empresarial pela Inovação. Lembremos que a Emenda havia ampliado os compromissos do Estado brasileiro com a ciência, tecnologia e inovação, e agora a sua efetivação será viabilizada por este novo marco.

Ao aprovar por unanimidade essa legislação, o Congresso Nacional mostrou, mais uma vez, seu compromisso com as reformas necessárias à retomada do crescimento econômico na situação em que nós vivemos. É uma medida de curto, médio e longo prazo. Terá, necessariamente, efeitos extraordinários sobre a produtividade e a competitividade em nosso País.

Em nome do deputado Sibá Machado, relator da matéria na Câmara dos Deputados e do Senador Jorge Viana, na Comissão do Senado, agradeço a todos os congressistas por mais este esforço suprapartidário de criar as bases para que a inovação se torne o motor de nosso desenvolvimento.
Nós vimos, nos últimos anos, aprimorando as legislações e os instrumentos para estimular a cooperação entre governo, universidades, institutos de pesquisa, empresas para gerar inovação. Aprovadas em 2004 e em 2005, a Lei da Inovação e a chamada Lei do Bem, instituíram regras importantes para diminuir a distância entre a produção de ciência e a sua incorporação no processo produtivo.

A expansão e a interiorização da rede federal de ensino técnico e de ensino superior buscaram promover a formação de técnicos, cientistas e profissionais qualificados em todo o nosso País, em todo o nosso território, o que era necessário ao atendimento das diferenciadas demandas do desenvolvimento regional. A criação da EMBRAPII e a expansão da rede de institutos tecnológicos e inovação do Senai foram parcerias vitoriosas entre o governo federal e a CNI. Foram iniciativas em favor da ampliação da oferta de novos equipamentos e laboratórios, como também do compartilhamento dos já existentes entre universidades e institutos públicos e o setor produtivo.

Com o Inova Empresa, incentivamos, por meio de financiamento e de recursos não reembolsáveis, projetos inovadores em empresas, desenvolvidos em parcerias com universidades e institutos de pesquisa. Destaco ainda a adoção da política de compras do Estado em favor do desenvolvimento produtivo e da inovação no Brasil, cujo exemplo é o avanço das indústrias aeroespacial, de defesa nacional e de fármacos.

Tudo isso constituiu um ambiente mais favorável à inovação, mas também demonstrou a necessidade de novos e mais profundos avanços no marco regulatório da área. E hoje chegamos a esse novo marco de ciência, tecnologia e inovação. Celeridade, regras simples, e ações tempestivas são imprescindíveis para que o ciclo de transformação da ciência em tecnologia e inovação e em competitividade e desenvolvimento seja bem-sucedido. Afinal, de nada adianta uma tecnologia revolucionária se permanecer na estante de um laboratório ou de um centro de pesquisa, ou que só seja certificada após anos e anos de tramitação burocrática perdendo inclusive o seu caráter de vanguarda. Vamos dar agora as condições institucionais propícias para a nossa produção científica em produtos e processos inovadores para o setor produtivo brasileiro.

Mais agilidade, mais flexibilidade, menos burocracia, menos barreiras à ação integrada entre agentes públicos e privados são conceitos que permeiam todas as previsões contidas na legislação que sanciono hoje.

Isso está expresso na simplificação da gestão orçamentária dos recursos pelas instituições de pesquisa e do processo de importação de equipamentos. Traduz-se ainda na ampliação das possibilidades de concessão de vistos para pesquisadores estrangeiros, e de mais mobilidade entre instituições públicas e empresas, permitindo intercâmbio de experiência, pesquisadores e professores e assim gerando novos conhecimentos. Justifica o maior apoio à implantação de parques tecnológicos e de núcleos de inovação e as novas regras para que a União e suas entidades possam se tornar sócios minoritários de empresas inovadoras. Explica a inclusão de Estados, de todos os estados, do Distrito Federal e de municípios como corresponsáveis pelo sistema de estímulo à inovação, consolidando, portanto esse sistema nacional de ciência tecnologia e inovação.

Há importantes avanços que decorrerão deste novo marco regulatório da ciência, tecnologia e inovação. Faço questão de destacar um ponto: a introdução do conceito de capital intelectual como um ativo a ser objeto de cooperação com empresas e órgãos públicos.

Isso vai possibilitar a justa remuneração das universidades públicas e dos centros de pesquisa, propiciando mais recursos para investimento e para novos avanços na qualidade da educação e da produção de conhecimento. Permitirá, portanto, transformar a inovação bem sucedida em patrimônio de toda a sociedade brasileira.

Temos, portanto, muitos motivos para celebrar o novo Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Abrimos sem dúvida uma nova etapa na cooperação entre universidades, institutos de pesquisa, Estado e empresas, cujos resultados serão mais oportunidades para nossa população e mais competitividade para o nosso País.

Senhoras e senhores,

O lançamento dessa nova edição da Chamada Universal do CNPq aqui anunciada é uma forma de celebrar o novo ambiente institucional que queremos ver surgir com a implantação e a implementação da legislação que sanciono hoje.

Estamos falando de uma das iniciativas mais importantes do CNPq, no sentido de fomentar ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Com essa Chamada, destinamos recursos ao desenvolvimento de projetos de pesquisa em todas as áreas do conhecimento que contribuam para o desenvolvimento no nosso País.

Esperamos que esses recursos sejam muito bem aproveitados e que haja um aumento das atividades de pesquisa, com o engajamento de estudantes de graduação e pós-graduação no desenvolvimento de projetos e maior interação com o setor produtivo.

Sem dúvida, o projeto do País que defendemos, foi capaz de promover a maior transformação social nos últimos anos no nosso País. Pautado pelo compromisso com a igualdade de oportunidade para todos, criamos uma rede de proteção social inovadora e o mais bem sucedido programa habitacional que o País já conheceu. Democratizamos o acesso à educação, em especial, educação técnica e superior. Ampliamos o apoio ao empreendedorismo apoiamos as atividades produtivas.

A cada passo que demos, novas conquistas, novos desafios se colocam no nosso caminho. Se colhermos boas conquistas, sabemos que é necessário ainda fazer muito mais. Por isso, temos a convicção de que este projeto precisa ser renovado, para conduzir o Brasil a um novo ciclo de desenvolvimento.

Essa é a razão de celebrarmos o novo Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, base de um ambiente regulatório e institucional mais adequado à geração de conhecimento. Trata-se de mais uma reforma que vai acelerar o desenvolvimento do nosso Brasil.

Temos, portanto, com esse novo marco regulatório, um longo e estimulante caminho pela frente. Vamos realizá-lo. Vamos torná-lo realidade. Sigamos em frente.

Muito obrigada.
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