Fale conosco - Downloads - Notícias
Home
Notícia
<< Voltar

Senado aprova repatriação de recursos não declarados mantidos no exterior

17/12/2015 em Notícias
A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos fora do país
Senadores votam o projeto no plenário (Moreira Mariz/Agência Senado)
O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (15/12) o projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. A matéria vai seguir para sanção presidencial, como informado pela Agência Senado.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a estados e municípios.

O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, jóias e rebanho animal.

O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esse bens, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Mesmo aprovado, o texto enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27.

O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), garantiu aos colegas que a presidente da República, Dilma Rousseff, vetará os dispositivos polêmicos inseridos no texto pelos deputados. "Esse projeto da Câmara é indecente e não reúne as condições básicas e mínimas para que nós possamos exercer o voto", afirmou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Leia a matéria na íntegra: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/12/15/senado-aprova-repatriacao-de-recursos-nao-declarados-no-exterior
Agenda

mantenedores

OURO

PRATA

  • Praça Pio X, 15 / 5º andar – Centro
    CEP: 20040-020 – Rio de Janeiro/RJ
  • + 55 (21) 3213-9200
    Fax: 55 (21) 3213-9201
  • amchamrio@amchamrio.com
Redes AmChamRio
  • COPYRIGHT © 2012.