Fale conosco - Downloads - Notícias
Home
Notícia
<< Voltar

Brasil ainda está longe de firmar tratado contra a bitributação com os EUA

26/11/2015 em Notícias
Especialistas reconhecem avanços do recente tratado de troca de informações tributárias, mas apontam entraves legislativos e falta de vontade política para um acordo mais amplo
Especialistas debatem a bitributação na AmCham Rio
Apesar dos recentes avanços nas negociações entre Brasil e Estados Unidos para firmar um acordo contra a dupla tributação, os dois países ainda estão longe de alcançar um meio termo e tirar a questão do papel. Esta é a opinião de especialistas que se reuniram ontem (25) com empresários e tributaristas na Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) para debater o tema.

“O acordo de bitributação está no fim da lista de prioridades do governo brasileiro hoje. Já avançamos bastante, mas ainda estamos longe de um acordo”, afirmou Tomás Machado de Oliveira, advogado do escritório Mattos Filho Advogados, que palestrou sobre a evolução dos tratados bilaterais. “A dificuldade está justamente no lado do Brasil. É preciso buscar o ponto de convergência”, completou Alexandre Almeida, sócio da Mazars, que discursou sobre o Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act), conhecido em português como Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras.

Caminhos
A recente aprovação do Fatca no Brasil animou empresários, que estão se mobilizando para buscar a celebração de um acordo mais amplo. E não é para menos: a nova norma é um dos principais avanços sobre troca de informações tributárias entre Brasil e Estados Unidos nos últimos 40 anos. “Até o primeiro trimestre de 2016, a câmara, junto com a Confederação Nacional da Indústria e a US Chamber apresentará ao governo brasileiro uma lista de propostas para que se possa construir um Acordo de Dupla Tributação”, anunciou Steven Bipes, diretor-executivo da AmCham Rio e mediador do encontro.

O Fatca exige das instituições financeiras o fornecimento automático de dados sobre contas de correntistas nacionais ou residentes de outro País signatário do acordo. De acordo com Alexandre Almeida, o objetivo é evitar a evasão fiscal e trazer mais transparência para as transações internacionais. O impacto da medida alcança pessoas jurídicas, físicas e governos.

Acordos futuros
Os pontos mais críticos da negociação entre a potência mundial e a sul americana para a conquista efetiva de um acordo contra a bitributação estão relacionados às questões de preços de transferência entre partes relacionadas (Transfer Pricing), arbitragem (Tax Mediation e Dispute Resolution) e pela cláusula de Tax sparing.

O preço de transferência trata de movimentações financeiras realizadas por empresas dentro de um mesmo grupo econômico quando localizadas em diferentes países. E o desencontro reside na forma praticada para o cálculo dos valores: no Brasil a norma é mais objetiva e não considera a conjuntura econômica, enquanto no exterior o cálculo do valor de mercado inclui parâmetros mais amplos.
“Nem o modelo adotado no Brasil, nem o utilizado no exterior são perfeitos. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) quer implantar uma metodologia que traga mais objetividade ao cálculo. É preciso trabalhar em conjunto e ceder em ambos os lados”, declarou Gerson Stocco, presidente do Subcomitê de Tributário da AmCham Rio. A questão, porém, tem outros entraves. “Há um conflito legislativo. O Brasil tem uma lei doméstica que define o transfer pricing e não pode assinar um tratado que vá de encontro à norma interna”, afirmou Tomás Oliveira.

Problema análogo acontece com as questões ligadas à arbitragem. Segundo Oliveira, no Brasil, por limitação constitucional, não é permitido à Receita Federal negociar com um contribuinte em caso de disputa, ao contrário da prática americana. “Uma alteração constitucional é algo mais difícil de ser resolvido”, completou.

Além disso, também será preciso superar a cláusula de Tax Sparing, que consiste em um crédito de imposto fictício, que garante ao contribuinte o direito de abater o valor do imposto devido no país fonte dos rendimentos, do imposto devido no país de residência. Essa medida é bastante adotada no Brasil para incentivar a concessão de benefícios fiscais e atrair, assim, mais investimentos. “Essa é uma das principais disputas com os Estados Unidos. Mas o Brasil tem aberto mão dessa cláusula. É possível negociar”, finalizou Oliveira.
Agenda

mantenedores

OURO

PRATA

  • Praça Pio X, 15 / 5º andar – Centro
    CEP: 20040-020 – Rio de Janeiro/RJ
  • + 55 (21) 3213-9200
    Fax: 55 (21) 3213-9201
  • amchamrio@amchamrio.com
Redes AmChamRio
  • COPYRIGHT © 2012.