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Brasil quer facilitar reconhecimento de documentos emitidos no exterior

22/10/2015 em Notícias
Governo planeja criação de estatal, batizada de PPP Mais, para atrair investimento privado em infraestrutura
O Brasil vai facilitar a participação estrangeira nas próximas concessões e contratos com o setor público em geral, informa o jornal Valor Econômico dessa quinta-feira (22/10). O País deverá aderir à Convenção da Apostila de Haia, um tratado internacional de 1961 firmado por 105 países. Dessa forma, serão eliminadas exigências burocráticas para a legalização de documentos públicos estrangeiros, que são uma barreira à entrada de empresas ou consórcios internacionais nos leilões de infraestrutura no país. A diminuição da burocracia está em linha com o PPP Mais, programa que está sendo preparado pelo Ministério da Fazenda para abrir as licitações à concorrência externa.

Grupos estrangeiros precisam cumprir exigências burocráticas – como reconhecer firma, obter traduções juramentadas e conseguir o carimbo das representações consulares do Brasil – para preencher os requisitos de habilitação em qualquer licitação. Muitas vezes, documentos demoram meses para serem apresentado nos órgãos brasileiros encarregados de conduzir os processos licitatórios.

O decreto que "internaliza" a convenção no Brasil foi aprovado e publicado no "Diário Oficial do Senado", depois que o governo pediu formalmente ao Congresso Nacional para aprovar a matéria. A adesão brasileira terá validade a partir de 6 de março de 2016 – é necessário aguardar um período de pelo menos seis meses para a entrada em vigência do acordo, uma vez que os atuais signatários podem fazer algum tipo de objeção à entrada do Brasil.


PPP MAIS

Por outro lado, a PPP Mais viabilizaria uma nova modalidade para contratação de projetos específicos na área de infraestrutura. Para isso, o governo deverá enviar, em breve, um pacote de medidas para a criar uma estatal dedicada a projetos de rodovias, portos, aeroportos e demais obras de infraestrutura, informa a Folha de S. Paulo dessa quinta-feira (22/10). A estatal teria um regime especial para contratação e não precisaria seguir as atuais regras da Lei de Licitações.

O grupo de trabalho que elaborou a proposta é composto por juristas, procuradores e especialistas em licitações públicas. Essa comissão foi criada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que recebeu a missão de procurar soluções e propostas legais para facilitar a entrada de capital privado em obras do setor público.

Cinco formas de agilizar investimentos com a PPP Mais:
1) Projetos. A estatal elabora os projetos de infraestrutura
2) Licenciamento. Cada projeto escolhido terá um consórcio, que procurará acelerar os licenciamentos
3) Gestão. Um conselho gere futuras parcerias do PPP Mais
4) Segurança jurídica. Mudanças na lei de licitações protegem contratos e administradores.
5) Controle. Está prevista a participação de órgãos como TCU desde o início dos projetos.

Saiba mais:

:: Após 54 anos, Brasil remove burocracia – http://www.valor.com.br/brasil/4281394/apos-54-anos-brasil-remove-burocracia

:: Governo planeja criar estatal para cuidar de projetos de infraestrutura – http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/10/1696910-governo-planeja-criar-estatal-para-cuidar-de-projetos-de-infraestrutura.shtml

:: Revista Brazilian Business – http://www.amchamrio.com.br/site-perfil
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