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Responsabilidade civil ambiental de instituições financeiras

19/10/2015 em Artigos
Por Paulo de Bessa Antunes e Elizabeth Alves Fernandes, do Tauil & Chequer Advogados*
Em 25 de abril de 2014, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução nº 4327/2014, definindo diretrizes para a implementação de Política de Responsabilidade Socioambiental por instituições financeiras. A iniciativa foi seguida pelo Sistema de Autorregulação Bancária – SARB com a publicação do Normativo nº 14/14, que busca nortear a avaliação socioambiental por bancos e instituições financeiras.

Em nossa opinião, instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por danos ambientais causados por terceiros, pelo simples fato de terem concedido créditos, desde que elas tenham agido com a devida cautela ao analisar a concessão do empréstimo. É esse o dever institucional e legal que lhes é exigido: que elas atuem como elos fomentadores de um comportamento coletivo compatível com os deveres constitucionais de proteção ambiental. Nesse ponto, quando a legislação ambiental quis definir um dever específico de cautela para as instituições financeiras, ela o fez expressamente.

A Política Nacional do Meio Ambiente, no artigo 12, previu que elas “condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA”. A Lei de Biossegurança, Lei nº 11.105/2005, previu no artigo 2º, §4º que “as organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos referidos no caput deste artigo devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação”. Se a Lei de Biossegurança quisesse qualificar irrestritamente as instituições financeiras como corresponsáveis ambientais indiretos e solidários por poluição danos ao meio ambiente causados por terceiros beneficiados por financiamento, não precisaria condicionar a corresponsabilidade à omissão na exigência de Certificado de Qualidade em Biossegurança.

Seguindo a mesma racionalidade, o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, previu no art. 78-A , que “após 5 (cinco) anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR”. Ou seja, ao mencionar as instituições financeiras, o Código Florestal consignou apenas que a concessão de crédito deve se submeter à avaliação de que os proprietários de imóveis rurais estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Decisões judiciais que responsabilizem integralmente as instituições financeiras criam direito novo e geram cenário de insegurança que é prejudicial ao desenvolvimento nacional e à própria proteção ambiental. . A flexibilização irrestrita do nexo de causalidade (ligação entre o agente ou atividade e o dano ou ilícito ambiental), mesmo no âmbito da responsabilidade ambiental, é inadequada, pois, no limite, acaba por destruir o princípio da legalidade, e não é capaz de distinguir atores responsáveis daqueles não responsáveis. A abertura excessiva do conceito de poluidor indireto descontrói a noção de responsabilidade que diferencia condutas adequadas de condutas inadequadas e danosas, tratando igualmente as empresas que investem pesado em proteção ambiental e aquelas que não estão preocupadas com o tema.

Nesse sentido, a decisão monocrática proferida recentemente, em 09 de dezembro de 2014, pela juíza convocada pelo STJ Marga Tessler (juíza federal convocada do TRF 4ª Região) no Agravo de Instrumento nº 1.433.170 - SP (2014/0326642-9) merece destaque por sua adequação. Em caso envolvendo a análise de responsabilidade civil ambiental do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, a magistrada afirma que “a relação do BID com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo rege-se unicamente pelo contrato de empréstimo entre eles firmado, não havendo, tal como dito na decisão agravada, nexo de causalidade entre à liberação dos recursos para a obra, concedido pelo BID, e à ausência ou erro dos estudos acerca do impacto ambiental do projeto”. E, com base nessa premissa de ausência de nexo de causalidade entre o contrato de financiamento e o dano ambiental, a magistrada afirma que “em uma primeira análise, não se vislumbra qualquer responsabilidade do BID pelos danos ambientais ocasionados na execução do Projeto Várzeas do Tiête, sendo parte ilegítima para ocupar o polo passivo da presente demanda”.
Ademais, a responsabilização objetiva e integral de instituições financeiras por danos causados por poluidores diretos gera externalidades negativas no mercado financeiro, conforme, inclusive, já ficou demonstrado na experiência dos Estados Unidos, com aumento do custo do dinheiro.

Em 1980, os Estados Unidos publicaram o CERCLA – Comprehensive Environmental Response, Compensation and Liability Act, o qual, inicialmente, previu a responsabilização ambiental de instituição financeiras. Em 1990, a justiça americana julgou o importante caso United States v. Fleet Factors Corporation, considerando a Fleet Factors responsável pela remediação de um imóvel contaminado por disposição irregular de resíduos pelo terceiro financiado pelo banco.

Os efeitos econômicos da interpretação judicial no caso Fleet Factors levaram a Agência Ambiental dos Estados Unidos (EPA) a publicar, em 1995, um comunicado conjunto com o Departamento de Estado dos Estados Unidos de que se comprometiam a não perseguir a responsabilização judicial de instituições financeiras. Em 1996, a questão foi esclarecida com a edição da Lei de Conservação de Ativos e Responsabilidade de Financiadores (Asset Conservation, Lender Liability and Deposit Insurance Protection Act). Ou seja, atualmente, nos Estados Unidos, o simples ato de concessão de empréstimo não é suficiente para desencadear, por si só, responsabilidade ambiental, pois o contrato de empréstimo não leva consigo o necessário elemento de controle sobre o negócio do financiado. Sob a legislação americana do CERCLA, o maior perigo para um credor surge quando ele se torna demasiadamente envolvido nos assuntos do seu devedor.

Assim, preocupado com os riscos decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras, o BACEN publicou, em 25 de abril de 2014, a Resolução nº 4327/2014 prevendo a obrigação de instituições financeiras estabelecerem um Plano de Ação para implementação de Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). Essa iniciativa do BACEN está alinhada com a orientação do Acordo da Basileia II, pois reconhece que o risco socioambiental é variável que deve estar inserida na análise do macro risco da instituição financeira e prevê mecanismos e procedimentos internos de controle e auditoria que demonstrem a adoção de cautelas compatíveis com o papel que instituições financeiras exercem na sociedade.

Este tema, pouco estudado, é da maior relevância em função das evidentes repercussões econômicas que acarreta, inclusive nas taxas de juros.


* Os artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião dos editores e da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro.
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