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O regime jurídico dos expatriados no Brasil

17/09/2015 em Notícias
Especialistas discutem na AmCham Rio os cuidados legais que empresas precisam ter na contratação de trabalhadores estrangeiros
Palestrantes discutiram os processos de contratação de expatriados na AmCham Rio
A burocracia para admitir estrangeiros para trabalhar no Brasil é complicada. As empresas precisam estar atentas aos trâmites legais e tributários envolvidos neste processo. Contrato, tipos de vistos e cumprimento das obrigações fiscais são alguns dos pontos que mais geram dúvidas, afirmaram especialistas durante o evento “ Regime jurídico de expatriados no Brasil”, realizado pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) nesta quarta-feira (16 de setembro).

A advogada Vanessa Sayed, da Atene Serviços de Imigração, afirmou que é preciso entender qual o trabalho que será exercido pelo estrangeiro no Brasil para descobrir o tipo certo de visto que deverá ser emitido. “As permissões mais comuns em empresas são as temporárias com contrato e as permanentes para cargos de direção, sendo o primeiro válido por dois anos com possibilidade de ser transformado em permanente após a expiração”, apontou Sayed.

Questões como férias, 13º salário e aviso prévio devem ser abordadas e estruturadas na offer letter do funcionário, que servirá de base para sua admissão na empresa. Maria Luisa Soter, sócia do Veirano Advogados, ressalta a importância da inclusão destes pontos nos contratos do imigrante. “O estrangeiro deverá ter os mesmos direitos de um funcionário comum da empresa, sendo incluído na folha de pagamento, recebendo os benefícios de um funcionário normal e pagando todas as contribuições devidas”, afirmou Luisa.

O pagamento do salário poderá ser feito integralmente no Brasil ou parcialmente no exterior, por meio de um sistema conhecido como split payroll. Para Antonio Luis Henrique da Silva Junior, advogado do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, o sistema tem detalhes que precisam ser avaliados com antecedência tanto pela empresa quanto pelo expatriado. “Além da parcela paga no Brasil estar sujeita a tributação do imposto de renda, a parcela do exterior também deverá ser taxada, sendo o pagamento feito pelo próprio expatriado. Se por um lado o sistema evita a burocracia com a remessa de valores, por outro a parte no exterior não está isenta do recolhimento da contribuição previdenciária do estrangeiro” analisou Silva Junior.

Após os debates, moderados por Bruno Tocantins, membro do Comitê de Assuntos Jurídicos da AmCham Rio, a coordenadora de imigração da Brascrew, Danielle Barbosa, detalhou o passo a passo de todo o processo em um mini curso oferecido aos presentes.
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