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Intercâmbio de informações fiscais entre Brasil e EUA

14/09/2015 em Opinião
Por Gerson Stocco de Siqueira*, advogado e sócio do escritório Gaia, Silva, Gaede e vice-presidente do Subcomitê Tributário da AmCham Rio, e Anna Carolina Lomba*, advogada do escritório Gaia, Silva, Gaede
O Senado Federal Brasileiro sancionou, no dia 25 de junho de 2015, o Decreto Legislativo n° 146/2015 para aprovar o Acordo de Cooperação Intergovernamental – IGA firmado entre Brasil e Estados Unidos e incluir a Lei Americana de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras – Fatca no ordenamento jurídico brasileiro. O IGA, assinado em novembro de 2014, permite a troca automática e anual de informações fiscais entre os dois países, em conformidade com a Fatca, em vigor nos EUA desde julho de 2014. A iniciativa amplia o acordo convencionado pelos Estados (Tax Information Exchange Agreement – Tiea), que se tornou obsoleto.

A Fatca busca combater a evasão fiscal, identificando atividades financeiras e transações feitas pelas contas bancárias de contribuintes americanos no exterior, remessa de rendimentos por fonte situada nos EUA ou outros ganhos de investimentos fora do país. Ela institui um regime de cooperação por parte das instituições financeiras que tiverem negócios nos EUA ou com instituições ou pessoas consideradas US person (contribuintes americanos que possuem conta no exterior), que ficam responsáveis por fornecer informações à Receita Federal Americana.

A adesão das instituições financeiras estrangeiras à Fatca não é obrigatória. No entanto, as que optarem por não firmar o acordo estarão sujeitas às penalidades impostas pelo descumprimento da lei (imposto de renda retido na fonte à alíquota de 30%), o que, na prática, acarreta em perda de competitividade.

Internamente – após ter sido firmado o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos –, foi publicada, em 3 de julho de 2015, a Instrução Normativa RFB n° 1571/2015, estabelecendo a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, mediante a apresentação de Declaração e-Financeira, que deverá ser transmitida via Sped pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la. O objetivo é possibilitar a troca eficaz de informações financeiras entre o Brasil e os EUA.

Em sintonia com o princípio da reciprocidade, as instituições financeiras brasileiras devem fornecer informações – que serão repassadas à Receita Federal Americana – sobre as contas bancárias de contribuintes e empresas americanas mantidas no Brasil, movimentações e investimentos financeiros. E também devem prestar as mesmas informações à SRF sobre contribuintes brasileiros nos EUA.

A principal crítica sobre esse intercâmbio de informações é acerca do envio de dados bancários ao fisco americano ferindo leis de países que protegem o sigilo, como o Brasil. Nesse sentido, ficou definido que, para a divulgação de informações, a instituição financeira deverá solicitar autorização expressa do titular da conta bancária.

A quebra do sigilo bancário ainda está em discussão, pendente de posicionamento pelo STF, tendo em vista a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, sobre o sigilo das operações financeiras.

A Fatca é relevante na conjuntura atual de incerteza político-econômica brasileira e crise financeira global, na medida em que se busca mais transparência tributária para combater a evasão fiscal. Essa também é uma tentativa de inibir operações comerciais que colaborem com corrupção, lavagem de dinheiro, terrorismo, narcotráfico e contrabando, entre outros crimes. No Brasil, ela possibilitará o estreitamento das relações bilaterais com os EUA, gerando um impacto positivo para o atual ajuste fiscal e econômico.



* Os artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião dos editores e da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro.
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