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Mecanismos para contratação de pessoas com deficiência

31/08/2015 em Notícias
Por José Oswaldo Corrêa*, advogado, titular do escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêa e Membro do Comitê de Assuntos Jurídicos da AmCham Rio
Há inúmeras dificuldades para contratação de funcionários com deficiência ou beneficiários reabilitados. Muitas vezes isso faz com que empresas não consigam cumprir os requisitos mínimos da Lei de cotas de Deficientes (8.213/1991): organizações que possuam 100 ou mais empregados estão obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas a pessoas portadoras de deficiência.

Em que pese a louvável iniciativa do legislador em garantir o acesso ao trabalho a essas pessoas, a aplicação da lei tem sido tormentosa. A porcentagem exigida não é condizente com os trabalhadores que se encontram na ativa. Entre os principais obstáculos, faltam profissionais habilitados.

Cabe ao Estado promover a capacitação profissional média e superior, gratuita e obrigatória. Porém, orientação advinda do Ministério do Trabalho e Emprego sustenta que a própria empresa deve oferecer tal qualificação, ficando a seu cargo a capacitação e habilitação dos conhecimentos exigidos para os exercícios a serem desenvolvidos.

Ante ao embate e à repercussão geral entre as empresas, foi implementado no Sistema Nacional de Empregos – SINE, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, um cadastro de candidatos com deficiência para inserção no mercado de trabalho. É necessário fazer um cadastro do Empregador na Central de Captação de Vagas – Cecap, pelo e-mail captação@trabalho.rj.gov.br ou pelos telefones 2332-6866 e 2332-6828, para ter acesso aos candidatos.

Entretanto, mesmo demonstrando os esforços para atendimento da cota mínima determinada por lei, o Ministério do Trabalho vem mantendo as autuações e ratificando as multas aplicadas. Dessa forma, deixa de ponderar e observar peculiaridades indispensáveis ao desenvolvimento das atividades, bem como as dificuldades enfrentadas para desempenho da função para a qual se pretende contratar.

Além disso, o Projeto de Lei nº 6/2003 – aprovado pelo Senado Federal e direcionado ao sancionamento presidencial – possui o objetivo de submeter maior número de empresas ao cumprimento do artigo 93 da legislação 8.213/1991. O que antes era exigido para empresas com composição mínima de 100 funcionários, com base no novo projeto de Lei, será também exigido as que tiverem pelo menos 50 empregados.

Na seara Judicial, no que diz respeito às cotas de deficientes – em razão das dificuldades enfrentadas para preenchimento das vagas reservadas aos portadores de deficiência – a Justiça do Trabalho tem sido mais flexível na aplicação da norma.

Em decisões recentes, os Tribunais Regionais do Trabalho vêm apreciando e julgando distintamente cada caso, considerando as peculiaridades para atendimento da Lei, ponderando se a Empresa empreendeu todos os esforços necessários ao atendimento do comando legal. Caso comprovados fatos inequívocos que impossibilitaram o cumprimento da norma em apreço, os julgadores vêm proferindo decisões no sentido de anular as multas sofridas na seara administrativa.

Portanto, é importante que as empresas promovam cadastro junto ao Ministério do Trabalho a fim de exaurir todas as formas de tentativa de contratação de funcionários portadores de deficiência, bem como com a finalidade de que estejam resguardados para futura comprovação em âmbito judicial, tendo por objetivo possível anulação da multa aplicada na seara Administrativa.


* Os artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião dos editores e da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro.
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