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O cenário atual sobre as normas de proteção de dados no Brasil

04/08/2015 em Opinião
Por Tatiana Campello, sócia do escritório Demarest Advogados, Vanessa Ferro e Juliana Tedesco, advogadas seniores do escritório Demarest Advogados*
O interesse sobre a proteção de dados pessoais é crescente em todo o mundo, e, sem dúvida, o escândalo do programa de espionagem global da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, que o ex-analista da agência Edward Snowden divulgou, em junho de 2013, aumentou ainda mais o enfoque sobre o assunto.

No Brasil, a Lei no 12.965/2014 (o "Marco Civil da Internet") estabelece os princípios para uso da internet, bem como os direitos dos usuários e os deveres dos provedores de conexão e de aplicações. De acordo com a doutrina especializada, "provedores de conexão" são prestadores de serviços que oferecem conexão à internet para navegação na world wide web e acesso a serviços como transmissões de mensagens eletrônicas. Já os "prestadores de aplicações" são prestadores de serviços que oferecem um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

Portanto, o Marco Civil da Internet estabelece normas para o uso da rede no Brasil, incluindo os princípios gerais de proteção da intimidade e dos dados pessoais e determinados deveres específicos em relação à coleta, ao processamento, ao armazenamento e ao fornecimento de dados pessoais, os quais deverão ser observados pelos provedores de aplicações e conexão, como, por exemplo, (i) prover o usuário da com informações claras e completas sobre a coleta, o uso, a armazenagem, o processamento e a proteção de dados pessoais e (ii) obter o consentimento expresso do usuário para essas tarefas.

Além disso, encontra-se em andamento uma consulta pública no Brasil sobre um projeto de decreto para regulamentar determinados aspectos do Marco Civil, tais como o princípio da preservação e garantia da neutralidade da rede, segundo o qual o responsável pela transmissão, pela comutação e pelo roteamento deverá tratar os pacotes de dados sem distinção de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. A redação desse projeto ainda não está disponível, pois será elaborada posteriormente e com fundamento na consulta pública, atualmente conduzida pela internet.

Há também um projeto de lei em consulta pública que trata especificamente da proteção de dados pessoais das pessoas físicas. Em resumo, de acordo com a redação provisória do projeto, a finalidade é proteger dados pessoais somente de pessoas físicas (embora o projeto de lei não faça distinção entre dados de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas). No mais, estabelece os direitos dos titulares dos dados pessoais, outras regras e princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Com base no arcabouço normativo em vigor, ou seja, as normas gerais do próprio Marco Civil da Internet, a Constituição Federal, além do Código Civil e outras normas relativas a relações específicas, como o Código de Defesa do Consumidor e as leis trabalhistas, é muito importante que os dados pessoais sejam tratados com extremo zelo, observando os direitos à intimidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas.



* Os artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião dos editores e da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro.

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