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Laboratórios precisam se adequar às novas regras da Anvisa

16/07/2015 em Notícias
Em palestra aos membros do Subcomitê de Propriedade Intelectual da AmCham Rio, advogada falou sobre o impacto da resolução sobre o novo regulamento de marcas de medicamentos”
A advogada e consultora Deborah Portilho (centro) palestrou para o Subcomitê de Propriedade Intelectual da AmCham Rio
Os laboratórios farmacêuticos precisam se adaptar às novas regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o novo regulamento de marcas de medicamentos”. “Os departamentos jurídicos dos laboratórios têm que se adequar aos novos conceitos de definição de nomes comerciais das marcas e à exigência pelos seus identificadores de fármacos”, disse a advogada e consultora Deborah Portilho, em palestra nesta quarta-feira (15 de julho) a membros do Subcomitê de Propriedade Intelectual da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio).

Outro ponto da Resolução da Diretoria Colegiada n.º 59 – editada pela Anvisa em outubro de 2014 – que requer uma adequação dos laboratórios, explicou a advogada, refere-se à restrição da Anvisa às ‘famílias de medicamentos’, na qual novos produtos só poderão fazer parte de um grupo de remédios se tiverem as mesmas substâncias farmacêuticas em comum.

Sobre patente de medicamentos, a advogada afirmou que não há obrigatoriedade legal para registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). “Mas, por se tratar de produto que envolve saúde pública, os medicamentos precisam passar pela aprovação da Anvisa. A competência para registros de marca é do INPI, mas a autorização para comercialização deve ser feita pela Anvisa”, disse Deborah.

De acordo com a consultora, foram necessárias diversas discussões entre laboratórios farmacêuticos e a Anvisa antes de chegar ao resultado final da resolução. “Muitos laboratórios eram contrários a alguns aspectos controversos que impactariam na modificação de marcas já em comercialização antes da Resolução n.º 59. Em vista do que existia em termos de normas sobre o assunto, a nova resolução é bem positiva”, disse a advogada.

Saiba mais:

:: Confira o site da advogada Deborah Portilho
http://www.dportilho.com.br

:: Leia a revista Brazilian Business nº 292
http://amchamrio.com/srcreleases/BB292.pdf
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