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Terceirização: o Brasil não pode perder esta oportunidade

26/06/2015 em Brazilian Business
Por Bruno Tocantins*, advogado trabalhista, sócio do Tocantins Advogados e membro do Comitê de Assuntos Jurídicos da AmCham Rio
Certamente, um dos temas trabalhistas mais discutidos nos últimos tempos é o da “nova lei da terceirização”. O que temos até agora é um Projeto de Lei (o de n° 4.330) que recentemente foi posto à votação. O texto final aprovado é um pouco diferente do original, sendo a mudança mais importante o fato das “Empresas Públicas” terem sido excluídas das “novidades” do Projeto. Sobre o texto aprovado, a possibilidade de se terceirizar toda e qualquer parte da atividade econômica (e não apenas aquelas conhecidas por “atividade-meio”) é o ponto que mais vem gerando discussão, em especial por sindicatos, empresários, advogados e pela Justiça do Trabalho.

De uma forma geral, os que criticam o texto argumentam que os trabalhadores passarão a receber salários menores, assim como benefícios serão cortados/reduzidos. Na outra ponta, os que defendem o texto sustentam que a modernização da atividade econômica permitirá agilidade da cadeia produtiva e contratação de mais trabalhadores. A discussão toda envolve muito mais do que os aspectos legais; envolve distribuição de poder entre as Centrais Sindicais, bem como o destino dos milhões de Reais anualmente revertidos aos sindicatos.

O texto aprovado na Câmara possui alguns muito bons novos dispositivos que podem, e devem, ser utilizados pelos envolvidas. Por exemplo:
(1) a criação de uma garantia, de forma a que haja mais segurança a que os trabalhadores recebam os valores a eles devidos, caso a sua empregadora falhe nas suas obrigações;
(2) a obrigatória ciência ao sindicato quando da contratação da empresa de terceirização;
(3) solidariedade (e não mais apenas subsidiariedade) da tomadora sobre as obrigações trabalhistas das terceirizadas;
(4) somente se pode contratar empresa especializada em determinada atividade específica, com comprovada aptidão técnica, equipamentos adequados e pessoal altamente qualificado, reduzindo a possibilidade de contratação de empresas de “fundo de quintal”;
(5) obrigação, por parte das empresas de terceirização, de entrega de prova dos pagamentos de salários etc, com a suspensão dos seus pagamentos, caso tais empresas falhem nessa sua obrigação;
(6) manutenção de salários e benefícios, em caso de substituição da empresa de terceirização;
(7) igualdade de tratamento entre empregados próprios e os terceirizados.

É claro que problemas existirão, se houver uma mudança na legislação. Isso é natural e previsível, especialmente se tratando de uma questão que envolve muitas pessoas e empresas. Mas isso não quer dizer que essa mudança seria ruim para a sociedade. As leis trabalhistas do Brasil são antigas, assim como a jurisprudência sobre terceirização. Mas, muito mais importante do que a legislação e a jurisprudência, é termos instituições atuantes e fiscalizadoras eficientes. Os valores revertidos aos sindicatos possibilitam, sim, que se tenha condições mínimas de diligência e atuação na defesa dos seus trabalhadores. Uma nova “lei de terceirização” não vai eliminar e/ou reduzir salários e benefícios, se todas os atores agirem de forma correta.

A tendência é que, com o passar do tempo, sobrevivam os trabalhadores sérios e qualificados, os sindicatos que bem utilizem o dinheiro das contribuições, as empresas que zelam não apenas pelos seus empregados, mas também pelos terceirizados, assim como empresas de terceirização qualificadas. A perspectiva a médio e longo prazos é animadora para todos os envolvidos. Mas essa mudança TEM que começar em algum momento, e o momento, temos certeza, é agora.
* Os artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião dos editores e da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro.

 

 

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