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Procuradoria do Rio espera que revogação dos benefícios de ICMS seja parcial

18/05/2015 em Notícias
Em debate na AmCham Rio, procurador do Estado do Rio, Sérgio Pyrrho, defendeu caráter excepcional da isenção de impostos, mas espera modulação de efeitos da súmula vinculante 69
Palestrantes posam para foto na AmCham Rio
A Procuradoria Geral do Rio de Janeiro – além de empresários e industriais com negócios no Estado – ainda esperam que a proposta de Súmula Vinculante 69/2012, em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), seja aplicada com efeitos parciais, ou seja, mantenha os benefícios fiscais retroativos concedidos apesar da inconstitucionalidade das isenções. A expectativa foi anunciada durante evento realizado no dia 15 de maio na Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio), que reuniu cerca de 40 gestores públicos, tributaristas e empresários.

“Entendemos que a isenção é uma exceção e deve ser interpretada restritivamente. Porém, em reverência à necessidade de segurança jurídica dos investidores, reconhecemos a inconstitucionalidade, mas pedimos que não haja produção de efeitos retroativos”, afirmou Sérgio Pyrrho, procurador do Estado do Rio de Janeiro.

A súmula em análise prevê que qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional.

Apesar da expectativa, a possibilidade de que a proposta seja aprovada em sua integralidade é grande. Recentemente, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer em prol de sua aprovação e contra a modulação dos efeitos. Sua manifestação trouxe ainda mais peso para a aprovação da norma e ampliou a preocupação dos Estados, acostumados a oferecer incentivos fiscais de forma autônoma.

A insegurança jurídica que resultará da aprovação do texto e o consequente prejuízo para as empresas que agiram de boa-fé é um dos principais pontos de preocupação. “Essa mudança terá impacto negativo para vários contribuintes que empreenderam no Rio de Janeiro acreditando que os incentivos fiscais eram sólidos. Se, por um lado, a aprovação da súmula pode beneficiar o Estado ao ampliar a arrecadação retroativa, também poderá quebrar empresas, forçar a transferência para outras localidades e até mesmo inibir novos investimentos”, explicou Gerson Stocco, especialista em Direito Tributário e presidente do comitê na AmCham Rio.

Caso seja aprovada sem modulação, a súmula trará como benefícios imediatos o aumento da arrecadação tributária dos Estados, que serão obrigados a cobrar o ICMS retroativo não recolhido. “Não vejo saída para a guerra fiscal se não houver a redução da alíquota interestadual e tributação no destino”, afirmou Antônio Carlos Cabral, Subsecretário de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

De acordo com Cabral, o Convênio 70/2014 do Confaz, que perdoa créditos tributários de incentivos de ICMS concedidos sem autorização e declarados inconstitucionais, já sinaliza um esforço conjunto na resolução do problema. E o Rio de Janeiro pode ser um grande beneficiado pelas mudanças nas normas tributárias. “Podemos ter uma resolução sobre isso ainda neste ano. O Rio de Janeiro é o maior importador líquido do país, seremos beneficiados”, afirmou. A próxima reunião do Confaz acontecerá em julho, no Rio de Janeiro.
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