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Postos para estrangeiros no Brasil

17/09/2013 em Assuntos Jurídicos
As novas mudanças apresentadas pela resolução normativa 104/2013, do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, foram tema de debate na AmCham Rio
Um grupo de advogados associados da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro esteve reunido nesta terça-feira (17) para debater as mudanças recentes realizadas pelo Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego por meio da resolução normativa 104/2013, que diz respeito às regras para regularização de trabalho para estrangeiros no Brasil.

O coordenador de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, Aldo Cândido Costa Filho, e o advogado especialista em imigração Marcus Toscano concordaram sobre o impacto das mudanças apresentadas serem positivas e representarem uma agilidade ao processo, porém, o debate deixou evidente que ainda há alterações que clamam por mudanças ainda não previstas nesta norma e outras, apesar de dentro da normativa em vigor, ainda precisam ser implementadas.

As principais mudanças foram a unificação das requisições em um único formulário de requerimento de autorização de trabalho, disponível no site do ministério; a apresentação dos documentos por meio digital; a extensão do prazo para a realização de registro do estrangeiro no País, que passa a ser em até 30 dias da data de entrada; a concessão de um prazo de até 60 dias para apresentação dos documentos produzidos no exterior consularizados e traduzidos; a possibilidade de envio da informação de cancelamento ou término do contrato por comunicação eletrônica.

As medidas pretendem facilitar a entrada dos estrangeiros que venham trabalhar no País e agilizar a vida das empresas assim como o dia a dia do ministério, que recebe por ano cerca de 67 mil pedidos, número que estabilizou, segundo Costa Filho, nos últimos dois anos, mas que foi alavancado, segundo Toscano, pelo desenvolvimento econômico do Brasil.

A certificação digital depende agora da coordenadoria de Tecnologia do Ministério do Trabalho e Emprego, mas é esperada para estar em vigor até o final de 2013.

Do evento participaram como debatedora a LAG Mobility Customer Service Lead da Coca-Cola Brasil, Helena Saldanha, e como moderador o membro do Comitê de Assuntos Jurídicos da AmCham Rio Bruno Tocantins.

O evento contou com o apoio da revista Gestão RH e da Rio Negócios.
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