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Debate sobre PPI Carioca na Amcham Rio

12/04/2013 em Assuntos Jurídicos
Programa de Pagamento Incentivado de débitos tributários do Rio espera diminuir grande volume de processos em execução
O secretário municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Marco Aurelio Santos Cardoso, e o procurador-geral do município, Fernando dos Santos Dionísio, estiveram nesta sexta-feira (12/04) em um debate realizado pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro, por meio do seu subcomitê de TaxFriday. O objetivo do encontro entre as autoridades e executivos na Amcham Rio foi esclarecer pontos da norma que regulamentam o Programa de Pagamento Incentivado de débitos tributários municipais. O chamado PPI Carioca estabelece descontos para contribuintes com saldo em aberto em algumas categorias de tributos do município.

Desde o dia 18 de fevereiro deste ano, moradores e empresas da capital fluminenses que têm débitos de IPTU, ISS (Impostos sobre Serviços) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) podem pedir ingresso no PPI e ter descontos de 50% sobre juros e multas decorrentes de dívida principal - para pagamento parcelado - ou 70% - para cota única. Os contribuintes tem prazo até o dia 17 de junho para aderir ao programa de refinanciamento. Os descontos valem para dívidas de IPTU anteriores a 31 de dezembro de 2011. No caso do ISS, podem requerer o benefício os contribuintes que têm débitos anteriores a 31 de outubro do ano passado. Quem ingressar no programa poderá parcelar as dívidas em até 84 vezes.

“O PPI Carioca foi elaborado para aumentar a arrecadação, claro, mas também tivemos que ajustar os valores praticados nos tributos da municipalidade frente à queda de juros no país. Além disso, precisamos de agilidade e reduzir o número de processo em execução, que é muito alto na cidade”, ressaltou o secretário municipal de fazenda.

O volume de processos impressiona. “Temos 800 mil em execução agora na Dívida Ativa do município, a maior parte de pessoas físicas. O Estado do Rio de Janeiro têm 100 mil. Temos que reduzir os números da cidade”, frisou o procurador-geral da cidade, Fernando dos Santos Dionísio. Ele salientou que a interrupção no parcelamento aplicado pelo PPI Carioca acarreta automaticamente a retomada do valor original da dívida, com juros e mora.

O sócio da área tributária do Escritório Dannemann Siemsen Advogados Daniel Gudiño também participou do debate e parabenizou a iniciativa da prefeitura. “É um feito inédito e não deve ser observado como um incentivo à sonegação, por causa dos longos prazos e dos descontos. Pelo contrário. O PPI Carioca oferece vantagens ao bom pagador, seja ele pessoa física ou jurídica”, enfatizou Gudiño.

Até agora, segundo o procurador-geral da cidade, a prefeitura tem observado uma maior adesão ao Programa de pessoas físicas ou jurídicas com débitos mais baixos. Ele espera, no entanto, que o PPI atraia também cada vez mais os grandes devedores do município.
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