Fale conosco - Downloads - Notícias
Home
Notícia
<< Voltar

Mudanças no ICMS do Estado do Rio

08/03/2013 em ASSUNTOS JURÍDICOS
Evento da Amcham Rio esclareceu as mudanças tributárias relacionadas ao ICMS do Estado do Rio de Janeiro, apresentadas no projeto de Lei 6.357/12, que entrará em vigor em 01 de julho
O diretor-superintendente da Amcham Rio, Helio Blak; o coordenador do projeto das Novas Infrações Lei 6.357/12 da Receita Federal, Francisco Genu; o vice-chairperson do subcomitê de Tax Friday, Richard Dotoli; o debatedor do evento, Marcos Cumpitch
Com o objetivo de esclarecer as mudanças e os impactos das novas formas de fiscalização e a aplicação de multas e penalidades tributárias relacionadas ao ICMS do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara de Comércio Americana do Rio recebeu em evento, nesta manhã, o coordenador do projeto das Novas Infrações Lei 6.357/12 da Receita Estadual, Francisco Genu, para explicar os termos da nova legislação, que entrará em vigor no dia 01 de julho deste ano, que pretende tornar mais eficiente este regime tributário.

Acompanhado de quatro dos nove auditores fiscais da Receita Estadual que trabalharam na elaboração do novo texto – Andreia Napolitano, Cristiane Rosas, Gabriela Franco e Paulo Eduardo Mesquita – Genú explicou as mudanças propostas e os seus desdobramentos durante o evento “Tax Friday: Multas e Penalidades Administrativas Tributárias – Alterações no Estado do Rio de Janeiro para 2013”, que foi realizado na sede da Amcham Rio, no Centro da cidade. O sócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados, Marcos de Cumptich, foi o debatedor.

Segundo Richard Edward Dotoli, vice-chairperson do subcomitê de Tax Friday, grupo da Amcham Rio realizador deste evento, essa nova leitura da lei é uma “grata surpresa”, pois 95% das questões que chegam aos escritórios estão ligadas a equívocos por ignorância no preenchimento, não a infrações. A complexidade do processo faz com que o contribuinte deixe de observar regras de obrigações acessórias e acaba cometendo erros. “A relação de confiança entre o contribuinte e o Fisco deve ser a mais sincera e aberta possível”, disse Dotoli.

As novas regras preveem diferentes formas de penalidade e cobrança das multas por falta de pagamento do tributo e, sobretudo, por descumprimento das obrigações acessórias (cadastramento, emissão de notas fiscais, preenchimento de guias informativas, remessa de arquivos magnéticos, entre outras).

A lei permitirá o aprimoramento do sistema e mudará a forma de cobrança das penalidades, que serão redigidas em UFIR RJ. Antes da nova norma, as aplicações eram emitidas em Reais e em UFIR, o que causava dúvidas. Além disso, no futuro, os contribuintes com problemas receberão comunicação online advertindo sobre as irregularidades, assim que elas forem observadas. Será a chamada auto-regularização. O mecanismo ajudará também a “desafogar” o sistema.

De acordo com Genu, a avaliação foi feita com o objetivo de aproximar a relação entre o contribuinte e o Estado, de forma a garantir a arrecadação, mas sem punir indevidamente. Segundo ele, a nova lei parte do princípio de que o contribuinte é bem intencionado. “Essas multas têm um custo altíssimo. O que se pretende com essa lei é eliminar a multa, mas quando isso não for possível, baixar significativamente o valor da penalidade, seja aplicando descontos ou limitando a sua aplicação. A ideia é não quebrar o contribuinte com bobagem”, explicou Genu.

Genu afirmou ainda que as mudanças foram motivadas por anseios dos próprios contribuintes, que consideravam a lei anterior autoritária e agressiva, e pelo tempo da legislação, que vigorava há 16 anos. Segundo ele, o Estado visa o pagamento dos tributos e não a aplicação de multas.

“A nova norma permite que distorções sejam corrigidas. Estabelecemos limites para multas, alguns casos de anistia e aplicação de descontos. A partir de julho, qualquer multa acessória, por exemplo, não poderá passar de 180 mil UFIR RJ. Além disso, e de outros benefícios, o contribuinte autuado por obrigação principal e acessória, caso pague a principal, a secundária será automaticamente extinta”, exemplificou o coordenador.

Marcos de Cumptich levantou alguns questionamentos sobre a nova legislação. “A mudança, espelhada no modelo empregado na esfera federal, é bem-vinda. Entretanto, acho que faltam alguns esclarecimentos. Não há, por exemplo, prazos explícitos para o cumprimento das intimações. Além disso, as penalidades são colocadas para infrações distintas, o que pode gerar equívocos”, ressaltou.


Agenda

mantenedores

OURO

PRATA

  • Praça Pio X, 15 / 5º andar – Centro
    CEP: 20040-020 – Rio de Janeiro/RJ
  • + 55 (21) 3213-9200
    Fax: 55 (21) 3213-9201
  • amchamrio@amchamrio.com
Redes AmChamRio
  • COPYRIGHT © 2012.