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Será mesmo o fim da guerra fiscal?

21/12/2012 em Assuntos Jurídicos
O advogado Gerson Stocco, da Gaia, Silva, Gaede & Associados esclarece as dúvidas sobre a nova resolução, que vigora a partir de janeiro de 2013 e prevê ICMS de 4% para transações interestaduais de produtos importados ou que contenham conteúdo importado acima de 40%


A partir de janeiro de 2013 estará em vigor a nova resolução do Senado Federal, n° 13/2012, que prevê a unificação da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 4% para as transações interestaduais de  prontos ou fabricados no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%. A intenção do governo federal é terminar com a guerra fiscal entre os estados e desestimular a oferta, por parte de algumas unidades da federação, de incentivos à revelia do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para atrair empresas. A mudança faz com que os estados  que geram incentivos fiscais cujas mercadorias acabam sendo destinadas a outros estados federados fiquem com uma fatia menor (4%) na saída do produto importado para fora do estado, e o  adquirente  pague a diferença  de alíquota para seu estado federado. A nova regra desestimularia à concessão de descontos de forma unilateral.



Aprovada no Senado Federal em abril de 2012, a nova regra trouxe uma série de dúvidas ao  mercado, que corre contra o tempo para tentar compreender e se enquadrar na norma a tempo da medida entrar em vigor. Para ajudar a clarear este cenário, o sócio do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, Gerson Stocco, apresentou no Ideas Exclange ICMS – alíquota de 4% - produtos importados, aspectos práticos e jurídicos da resolução 13 do Senado Federal as principais alterações e novos procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais, em 20 de dezembro, na sede da Amcham Rio, no Centro da capital fluminense.



“De acordo com o Confaz, porém, os Estados não poderiam conceder incentivos fiscais de ICMS na importação sem aprovação, por unanimidade, deste órgão”, explicou Stocco. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, também julgou, em 14 ações  diretas de inconstitucionalidade de vários estados  que previam o benefício de forma unilateral.  Daí o Senado Federal tentar, via a aplicação da alíquota de 4% de ICMS, reduzir a sede dos estados em atrair empresas através de incentivos fiscais sem a apreciação do Confaz.



 



A nova medida estabelece que passam a pagar 4% de ICMS interestadual as mercadorias totalmente importadas e aquelas que, mesmo submetidas a processo de industrialização no País, tenham mais de 40% de conteúdo importado. As demais seguem inseridas nas alíquotas de 7 ou 12%. A regra não se aplica a produtos sem similar nacional.



 



Segundo ele, considerando as contas que já foram feitas, os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, que a rigor deveriam perder com a norma, justificando que são grandes exportadores de mercadorias no âmbito Brasil, apoiaram a medida e não sairiam perdendo, pois haveria um ponto de equilíbrio. “Ao mesmo tempo em que o estado exporta muito, ele também importa em grande escala. Consequentemente, boa parte do ICMS que era do estado de origem, vai ficar com o de destino. Nesse ponto, os estados não perderiam tanto”, clareou.



Apesar do Governo Federal ter como principal objetivo evitar a Guerra Fiscal, ainda há divergências de opiniões sobre a eficácia da nova norma.



Entre os possíveis impactos da alíquota de 4%, considerando os aspectos comerciais e econômicos, Stocco ressalta a preocupação com a diminuição da vantagem econômica para empresas instaladas em estados que concedem benefícios fiscais; a reavaliação dos fluxos de importação adotados atualmente; empresas a mercê da variação cambial; a necessidade de renegociação dos preços com os clientes; obrigação de ajustes nos sistemas ERP’s das empresas; e a geração de créditos acumulados de ICMS no importador.



O Governo Federal ainda tem expectativa de expandir as novas regras para todas as operações interestaduais, inclusive para produtos nacionais. Dessa forma ficaria uma parte maior do ICMS para o estado que recebe a mercadoria e não para o estado que remete. Se a mercadoria foi comprada e produzida no Brasil, sem nenhum conteúdo estrangeiro, seguiria a norma de 4%. Contudo, essas operações ainda não estão valendo.



Confira as fotos do evento em:
http://www.flickr.com/photos/amchamrio/sets/72157632303327964/

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