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Tax Friday debate Nova Obrigação Acessória para Transações no Exterior

11/08/2012 em Assuntos Jurídicos
A auditora da Receita Federal Andrea Costa Chaves esclareceu a nova norma instituída recentemente pelo Siscoserv



O novo Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), que entrou em vigor em 1º de agosto, foi debatido, no dia 5 de outubro, durante o Tax Friday: Nova Obrigação Acessória para Transações no Exterior, organizado pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (Amcham Rio), por meio de seu Comitê de Assuntos Jurídicos.



A auditora da Receita Federal Andrea Costa Chaves explicou sua criação e utilização, tanto para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio e Serviços, quanto para o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal. Entre os bens intangíveis estão: recursos humanos, marcas e patentes, exploração de bens públicos, concessão ou permissão do poder público, softwares, tecnologia da informação, direitos autorais e know-how.



“O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo governo federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. O foco do sistema é a transação dos brasileiros com o resto do mundo, e ele tem por objetivo não o fluxo financeiro, que já é medido pelo Banco Central, mas o econômico. Basicamente, o que as empresas brasileiras estão transacionando em fluxo no exterior”, disse Andrea, explicando que o sistema foi criado em conjunto pelos dois ministérios e que cada um utilizará os dados coletados conforme seu objetivo.



O Siscoserv é um sistema inovador porque é uma obrigação de governo que precisa ser registrada sistematicamente por códigos regidos pela Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). No resto do mundo é realizado apenas por meio de estatística. Cada um dos órgãos vai utilizar os dados conforme o seu objeto de competência. O MDIC tem a competência de fomento e pretende direcionar o uso dos Siscoserv para políticas públicas. Já a Receita Federal é uma obrigação acessória e utilizará esses dados no cruzamento com as demais informações que possui para fins de seleção fiscal, que é seu fim maior”, concluiu.



A nova ferramenta gerou diversas dúvidas aos participantes do evento, principalmente sobre as datas limites para o registro do serviço e em qual norma cada um dos itens será inserido, já que há penalidades para a não informação dentro do prazo, assim como para informações incorretas, omitidas ou imprecisas.



“São dois tipos de penalidade: para o prazo há uma multa de R$ 5 mil por mês ou fração de atraso e uma taxação de 5% sobre o valor do serviço no caso de informações incorretas ou imprecisas”, disse. Andrea explicou ainda que o manual do sistema contém prazos e está em constante ajuste, dependendo das dúvidas que surgem durante a sua aplicação. Segundo ela, há exceções nas obrigações. “Ficam dispensadas da obrigação empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional e quando a operação com o exterior e/ou no exterior for única, ou seja, não habitual, e seu valor for inferior a US$ 20 mil”, explicou.



Para o sócio do Departamento de Impostos da KPMG José Roberto Adelino da Silva toda obrigação acessória nova gera uma incerteza, e a principal era saber o uso dessa ferramenta. “No caso do MDIC, será usada como dado estatístico e, pela Receita, é mais um mecanismo de controle de arrecadação, principalmente nos tributos que incidem na exportação, já que pouquíssimas operações são tributadas, o que acontece mais em importações”, afirmou.



Ao ser indagado sobre a percepção do mercado, para ele não há críticas a essa nova obrigação, mas a velha dificuldade de se adaptar, de uma forma muito rápida, para atender a um novo sistema, já que existe a necessidade de contratação de pessoal de tecnologia, além da classificação que requer um estudo detalhado. “Quando se tem uma mercadoria, um carro, por exemplo, você pode aferir mais facilmente os tributos. No caso de honorários de um advogado, estes podem ser cobrados por vários motivos. São muitos itens dentro do sistema que acabam causando confusões. E a penalidade é cara”, destacou.



 



Confira as fotos do evento em:



http://www.flickr.com/photos/amchamrio/sets/72157631730322077/

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