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Marco Civil da Internet é tema de evento na Amcham Rio

20/08/2012 em Assuntos Jurídicos
O relator do projeto, deputado Alessando Molon; o diretor de Políticas Públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi; o presidente da ABPD, Paulo Rosa, e o professor da PUC-Rio João Victor Longhi falaram sobre o projeto de lei, que deve ser votado dia no dia 19 de setembro

Os direitos e deveres do usuário e provedores e as mudanças que nortearão o uso da Internet que constam no Projeto de Lei 2126/11, que visa instituir o Marco Civil da Internet, foram tema do Round Table Marco Civil na Internet, realizado na última sexta-feira, dia 17 de agosto, pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (Amcham Rio), por meio de seu subcomitê de Propriedade Intelectual. O evento teve patrocínio da Bradesco Seguros e de Dannemann Siemsen Advogados.



O deputado federal e relator do projeto, Alessandro Molon, fez uma apresentação do novo texto do Marco Civil e anunciou a data prevista de votação pela Câmara dos Deputados, no próximo dia 19 de setembro. Ele chamou a atenção para a realização de uma consulta pública ao texto, que contou com contribuição de 2.300 pessoas. “Foi feita um plataforma onde as pessoas faziam sugestões diretamente no projeto. Além disso, para evitar burocracia na sua aprovação, foi criada uma comissão especial evitando que o texto passasse por três ou mais apreciações”, afirmou.



Segundo Molon, o projeto de Lei que tem cinco capítulos e 25 artigos possui três pontos que garantem os direitos dos usuários: liberdade de expressão, neutralidade e privacidade de dados. “Hoje, existem empresas que monitoram a navegação das pessoas – sem que elas saibam – e vendem essas informações para marketing direcionado”, destacou. Quanto à neutralidade, o deputado explicou que ela é muito importante porque trata sem discriminação o conteúdo que trafega na internet, dando livre escolha de acesso às pessoas. “A quebra da neutralidade seria como cobrar diferentes pedágios em uma estrada. A pista que tem maior fluxo e, por isso mais lenta, teria uma taxa de R$ 5, já a menos congestionada, R$ 100 e R$ 1 mil pela que se chegaria mais rápido ao destino. Isso viola a liberdade de escolha levando a indução do uso de alguns conteúdos”, disse.



Sobre a liberdade de expressão, o deputado chama a atenção pela maneira como é realizada hoje a retirada de conteúdos, considerados ilícitos pelos provedores de internet, e que não permite que o usuário sequer saiba o que motivou essa retirada. “É muito subjetiva essa análise. Por isso a importância de um juiz para determinar a indisponibilidade do conteúdo. Hoje, o robô lê, comunica e o site remove o conteúdo. E quem tem o seu conteúdo removido não tem nem a oportunidade de saber a razão pela qual isso aconteceu. Simplesmente some o conteúdo. Nós queremos que em casos como este, se houver dúvida, haja uma apreciação do poder Judiciário”, disse Molon, explicando o motivo pelo qual os direitos autorais ficaram de fora do projeto. “Se nós fôssemos tratar disso agora estaríamos antecipando um debate que deve ser o próximo que a Câmara deve fazer e o faríamos de uma forma muito superficial. O tema do Marco Civil já e suficientemente complicado. E, tratar de direito autoral seria uma temeridade porque seria ruim para Lei de proteção aos direitos autorais e para a internet”, concluiu.



O diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, Marcel Leonardi, falou da importância do Marco Regulatório como forma de salvaguarda para os usuários e os provedores de conteúdo. “A internet não funciona como um site de jornalismo, por exemplo, que possui um controle editorial muito mais eficiente. Hoje há margem para que se publique qualquer coisa sem ônus para quem insere até mesmo atos ilícitos e arquivos que violam os direitos autorais sem coresponsabilidades”, disse Leonardi destacando que para o caso de uso indevido de propriedades intelectuais já existe um mecanismo, que é “notificação e retirada que funciona muito bem”, disse, acrescentando que seria bom a salvaguarda do judiciário para permitir a liberdade de expressão. Ele mencionou que o Google divulga relatórios de transparência quanto aos conteúdos divulgados e que em média cumpre 97% das notificações, cerca de 5 milhões de URLs, fazendo a retirada das mesmas. “Isso vai continuar acontecendo, porque não interessa para as empresas enviar esse número de requisições ao Judiciário, mas o Marco Civil é de grande importância para o sucesso da internet e já é um modelo adotado em todo mundo”, encerrou.



A questão dos Direitos Autorais não fazer parte dos artigos do Marco Regulatório foi o tema do segundo painel do Round Table. O presidente da Associação de Produtores de Disco (ABPD), Paulo Rosa, criticou que o assunto tenha ficado de fora do documento e afirmou que a entrada do Judiciário nas questões de notificação e retirada de conteúdos ilegais vai dificultar o processo. “Com questões de propriedade intelectual é necessário que haja muita celeridade. Se tivermos que recorrer ao Judiciário para a retirada de determinado conteúdo, o tempo que levaria para esse julgamento já se trataria de um prejuízo incalculável”, disse.  e foi respondido por Alessandro Molon. “A notificação e retirada continuará existindo. Seria fácil julgar direito autoral se fosse preto e branco, mas o problema é que temos o cinza. Uma noiva que coloca seu vídeo de casamento, com uma música ao fundo, em uma rede social, não é pirataria, mas liberdade de expressão. O tema é muito abrangente”, disse.



O professor da PUC-Rio João Victor Longhi encerrou o evento destacando a importância do Marco Civil da Internet, sobretudo quanto à proteção da privacidade dos usuários e também com o Direito do Consumidor. “Hoje, com um clique, você cria um infinidade de perfis de consumidor que acabam virando mercadoria na rede. O Marco Civil tem como resguardar os direitos civis dos usuários e os deveres do provedor”, concluiu.

Confira as fotos do evento em:
http://www.flickr.com/photos/amchamrio/sets/72157631176781176/
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