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Evento sobre vazamentos de óleo é destaque na programação da Amcham Rio

em Assuntos Jurídicos
Seminário discutiu na última segunda-feira os aspectos técnicos e legais em acidentes com vazamentos de óleo, com presença de representantes inclusive do IBAMA e do IBP


Por Giselle Saporito



Fotos Luciana Areas



 



O Plano Nacional de Contingência (PNC), as responsabilidades em casos de acidentes com vazamento de óleo nas esferas das empresas, assim como o raio de ação das autoridades competentes envolvidas foram alguns dos assuntos abordados no seminário: Acidentes com Vazamento de Óleo – Aspectos Técnicos e Legais, promovido no dia 25 de junho, pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (Amcham Rio) por meio de seus comitês de Meio Ambiente e Assuntos Jurídicos. Patrocinado pelo escritório Veirano Advogados, com apoio do Siqueira Castro Advogados, o evento contou com dois painéis para apresentar e esclarecer aspectos técnicos e jurídicos que envolvem o tema.



 



O primeiro painel abordou a parte técnica do Plano Nacional de Contingência do qual participaram o coordenador de Atendimento a Emergências Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Marcelo Neiva de Amorim; e o gerente de Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Carlos Henrique Abreu Mendes.



 



O segundo painel enfocou o lado jurídico e a responsabilidade legal das empresas em casos de acidentes e, para isso, foram convidados o coordenador geral de Petróleo e Gás do IBAMA, Cristiano Vilardo; o sócio do escritório Lobo & Ibeas Advogados e professor da PUC-Rio e da Fundação Getulio Vargas, Oscar Graça Couto; e a Assessora Jurídica da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, a Primeiro-Tenente Amanda Dobbin. A chairperson do comitê de Meio Ambiente, Kárim Ozon, mediou o seminário.



 



Marcelo Neiva de Amorim fez um relato da introdução do Plano Nacional de Contingência (PNC) que começou a ser criado em 1998, mas que por questões burocráticas ainda não entrou em vigor, pois ainda são necessárias assinaturas de todos os ministros para seguir para a aprovaçãoda Casa Civil da Presidência da República. “O acidente do Golfo do México, em abril de 2010, chamou a atenção para a necessidade de se colocar o PNC em ação. Foi realizado um novo documento, mas com o vazamento do Campo de Frade, no ano passado, fez-se necessária uma adequação deste documento para a realidade brasileira. Já está em processo de finalização das assinaturas, que devem totalizar 16 nomes”, disse, evidenciando o bom posicionamento do Brasil com relação a outros países produtores no que diz respeito a incidentes de vazamentos de óleo ou substâncias nocivas. Segundo ele, de 1998 para cá não ocorreu nenhum incidente onde o PNC tivesse que ser acionado, pois as empresas souberam dar a resposta ao problema ou tiveram o auxílio de empresas parceiras para sanar o problema.



 



Dentre os detalhes do PNC estão um Plano de Emergência Individual (PEI) para cada uma das empresas, que deve ser apresentado para que a mesma receba a licença de utilização da área de exploração, assim como um plano da área explorada. “Todo este processo passa pelo crivo do grupo de acompanhamento e avaliação que tem Marinha, IBAMA e Agência Nacional do Petróleo (ANP) como membros. No caso de um incidente, a empresa é obrigada a dar informações imediatas a este grupo sobre o vazamento, que monta um esquema de avaliação do local. A Marinha é responsável pela área de águas abertas, o IBAMA das águas próximas ao continente e a ANP pelas estruturas submarinas de perfuração e produção de petróleo. Após esta avaliação será estabelecido onde a própria empresa entra em ação e se o agente poluidor será ou não o pagador”, esclareceu. O executivo acrescentou ainda que há como meta a criação do Sistema de Informações sobre Incidentes de Poluição por Óleo nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (SISNOLEO), um histórico de todos os acidentes disponibilizados para a sociedade ter acesso à informação de tudo o que foi realizado no incidente em questão.



 



Já Carlos Henrique Abreu Mendes, do IBP, enfocou o cenário atual do PNC que deve contar com o envolvimento de vários organismos, como a Polícia e Receita Federal, facilitando a entrada de pessoas e equipamentos em caso de uma grande emergência. Mendes mencionou que o IBP vem atuando de forma a contribuir com a gestão do processo, oferecendo técnicas que melhorem a gestão ambiental e as atividades do petróleo e gás no Brasil desde 2007. O órgão também possui um grupo, que inclui cerca de 20 operadoras, que se reúne periodicamente desde o vazamento do Golfo do México para montar estratégias que possam contribuir para evitar incidentes.“Esperamos ter até o final deste ano acesso a esses documentos e relatórios ambientaispara, até 2013, termos avaliado todos os blocos ofertados, com consulta pública, movimento que será liderado pela ANP junto com o IBAMA. Será um planejamento estratégico para evitar os acidentes, que vem diminuindo gradativamente. O Brasil tem 18 vezes menos volume de vazamentos do que a média mundial, 5% menos que a média da Europa e 10% menos que a média americana”, disse, citando o vazamento de óleo na Bacia de Frade, em 2011, que, segundo ele, no que diz respeito ao impacto ambiental, no ponto de vista de volume, “foi muito pequeno”.



 



Para Cristiano Vilardo, o setor de petróleo e gás é privilegiado na economia brasileira no sentido da interface que possui com o governo. Segundo ele, este diálogo, assim como os licenciamentos para exploração de petróleo e gás, teveinício em dezembro de 1998, com a criação da ANP e de um nicho dentro do IBAMA, coincidindo coma abertura do mercado pela licitação dos blocos de exploração. “Em março de 2006 foi criada a coordenação geral de licenciamento de petróleo e gás. Hoje, um terço destes licenciamentos é realizadoaqui no Rio, onde há as coordenações de exploração e de produção. São mais de 70 técnicos nesta área, onde 60% têm qualificação pós-graduada. Mais tarde se criou uma base avançada em Sergipe para atender ao Nordeste”, destacou.



 



Vilardo destacou o crescimento da demanda de licenciamentos não só pelo advento do pré-sal, mas em parte proveniente dos primeiros blocos licitados. “Existe a importância não só do aprofundamento das condições de exploração para o licenciamento, mas um acompanhamento pós-licenciamento, com ampla participação pública, nos moldes do que já existe na Bacia de Santos, onde há um crescimento de agendas técnicas paralelas para a montagem de um cenário com previsão de impacto e perspectiva de riscoambiental. Por isso, a necessidade de se criar mecanismos cada vez mais eficientes.”, acrescentou.



 



Como forma de melhorar este cenário, o executivo indicou os Planos Emergenciais Individuais das empresaspara receberem o licenciamento. “Além de serem “robustos no papel devem ser funcionais como exercícios simulados e com amplo acompanhamento do IBAMA”, acrescentou, sugerindo ainda a criação de um sistema integrado de monitoramento de óleo.



 



O advogado Oscar Graça Couto fez um panorama das sanções que podem ser aplicadas no caso de acidentes. Masafirmou que no âmbito jurídico a lição maior está no aspecto preventivo, impedindo que ocorram acidentes, que fazem parte das atividades de risco do setor de petróleo.“Uma vez ocorrido o incidente, é importante reconhecer que haverá desdobramentos em três áreas do Direito. A obrigação de reparação, as penas administrativas impostas pelos órgãos ambientais e as implicações de ordem criminal. São questões autônomas, mas com vasos comunicantes entre si. Deve-se pensar numa abordagem que considere essa interconexão”, disse. Segundo Couto, será necessária uma atuação ágil e efetiva da empresa, tendo como finalidademinimizar os danos. “Desta atitude, resultarão consequências positivas ou não no plano administrativo e criminal. Pode-se afastar a possibilidade do crime em alguns casos ou minorar a pena conforme o aspecto administrativo, com aplicação de multas altas ou não. Vai depender da atuação da empresa no sentido de mitigar o dano e em seguida repará-lo”, concluiu.



 



A Primeiro-Tenente Amanda Dobbin traçou um panorama dos procedimentos internos da Marinha. Segundo ela, a missão da Diretoria de Portos e Costas da Marinha é assegurar o tráfego aquaviário, prevenindo a poluição hídrica em áreas interiores brasileiras e o ensino profissional marítimo. São ao todo 62 organizações militares fiscalizando toda a costa brasileirano auxílio à Capitania dos Portos. “A assessoria jurídica e a gerência de meio ambiente dão apoio técnico para os representantes locais das autoridades marítimas que são os responsáveis pela abertura do processo ambiental no caso de acidentes com vazamento de óleo ou substâncias nocivas, elaborando laudos técnicos ambientais em conjunto com o IBAMA, com notificação do infrator. Após a análise a sanção é estipulada”, afirmou.



Confira as fotos do evento em
http://www.flickr.com/photos/amchamrio/sets/72157630407277102/

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