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Evento debate as novas diretrizes da regulamentação fiscal do Repetro

em Assuntos Jurídicos
O Chefe da Diana da 7ª Região Fiscal da Receita Federal, Paulo Roberto Ximenes Pedrosa, palestrou sobre as mudanças no Repetro na manhã desta quinta-feira em evento lotado na Bolsa do Rio.

Com o objetivo de simplificar e agilizar os procedimentos do regime aduaneiro especial que permite a importação de equipamentos específicos na área de petróleo e gás, o Governo Federal está prevendo alterações na concessão do Repetro para os próximos anos. Segundo o Chefe da Divisão de Controle Aduaneiro (Diana) da 7ª Região (RJ/ES) Fiscal da Receita Federal, Paulo Roberto Ximenes, com as alterações previstas, além de um controle maior no setor aduaneiro, será possível um maior alinhamento com a política industrial do País, permitindo que só receba incentivos fiscais aqueles equipamentos que não são produzidos no Brasil, ou que mesmo produzidos, não atendam à demanda do mercado. “Assim, será possível um maior equilíbrio na competitividade entre a indústria nacional e a estrangeira. Além disso, as mudanças vão reduzir a burocracia facilitando a análise da Receita nos processos solicitados pelas empresas”, afirmou.




Ximenes participou na manhã desta quinta-feira, 22 de março, do evento “Repetro: últimas alterações e perspectivas para o futuro”, realizado pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (Amcham Rio) por meio de seus comitês de Assuntos Jurídicos e Energia, no prédio da Bolsa, no Centro do Rio, com patrocínio de André Teixeira & Associados Escritório de Advocacia, C&C Technologies – Survey Services, DataBras – Soluções Tecnológicas, Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustivel (IBP) e MXM Sistemas.




O presidente da Amcham Rio, Henrique Rzezinski, fez, para um auditório com cerca de 200 pessoas, um discurso de abertura reforçando a importância do investimento no segmento de energia no país e no Rio de Janeiro e da relevância de se discutir o tema num momento em que o setor está ainda mais em evidência no cenário nacional, com as perspectivas do pré-sal e a posse, na véspera, da nova diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard. A mesa foi composta também pelos chairmen dos Comitês de Energia e Assuntos Jurídicos da Amcham Rio, Roberto Ardenghy e Julian Chediak, e do diretor do IBP, Antonio Guimarães.



Os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo formam a 7ª Região Fiscal que é responsável por habilitação em torno de 96% do Repetro de todo o País. “Precisamos da conservação de um parque industrial que priorize o óleo como riqueza nos moldes do que é feito na Noruega. Que vê o óleo como riqueza e economia do país”, destacou Rzezinski.



Chediak apresentou os palestrantes e mediou o debate. Além do Chefe da Diana, Paulo Roberto Ximenes, o auditor fiscal da Receita Federal Luis Henrique Guimarães também apresentou as mudanças na aplicação do Repetro.



Entre as principais alterações sugeridas para o regime aduaneiro, que foi criado antes da quebra do monopólio do petróleo no país, no começo dos anos 90, e que compreende a maior renúncia fiscal do Brasil (22%), superando a Zona Franca de Manaus, está a inclusão da renúncia fiscal apenas de bens de porte relevante, ou seja, que tenham um valor elevado. “O segmento precisa amadurecer a ideia de incluir no Repetro somente valores relevantes, porque é muito mais fácil controlar uma plataforma do que parafusos, por exemplo”, disse Ximenes, destacando, que para isso, será criada uma nova lista de bens favorecidos. Além disso, ele pediu a atenção das empresas para o fato de que processos de menor valor podem gerar custos que não compensam e ainda atravancar a análise dos demais pedidos, um prejuízo não só para a Receita, em tempo e dinheiro, como também para as próprias empresas, que perdem agilidade para aqueles bens relevantes.



O auditor Luis Henrique Guimarães fez um panorama da alteração da lista de bens com o crescimento do setor no País. Segundo ele, a média anual de aquisição de bens com o Repetro era de cerca de US$ 100 milhões, até 2008, quando houve a crise do petróleo e praticamente esta média triplicou, causando um impacto enorme na Receita Federal. “A proposta atual é de uma lista que será atualizada mês a mês, que não será mais realizada pela Receita Federal, e sim pelos Ministérios do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, das Relações Exteriores e da Fazenda. “Alguns itens da indústria nacional que não fazem parte da lista podem ser avaliados conforme sua necessidade, caso não sejam fabricados aqui ou que não supram a necessidade. A partir desta mudança, a missão da Receita será apenas controlar se o bem deve entrar ou não no País”, afirmou.



Outra alteração apresentada na palestra é pela simplificação da habilitação das operadoras. “Não podemos ficar analisando páginas de contratos. A partir deste ponto, as empresas terão o contrato avaliado e será emitido um extrato com um resumo dos principais termos sobre o Repetro. Este é o documento que será apresentado junto a qualquer aduana. Lá essas informações serão registradas diretamente no sistema informatizado que também está sendo atualizado”, disse, acrescentando que o modelo que existe hoje data de 2000, e que está sendo refeito para atender as novas regras, assim como emitir alertas sobre possíveis problemas para a Receita.



O auditor também mencionou o Drawback Integrado, que passará a beneficiar também os bens nacionais para gerar mais competitividade. Mas acima de tudo tanto Guimarães quanto Ximenes frisaram a necessidade de haver uma maior transparência por parte das empresas em seus contratos para inclusão de suas importações no regime aduaneiro. “Quando comecei a trabalhar achei que pelo porte das empresas envolvidas os contratos seriam fáceis de analisar, mas há fatos que não condizem com as companhias. Os advogados usam de artifícios inacreditáveis. Há uma falta de controle, por parte das empresas, no trabalho que está sendo feito com o Repetro”, afirmou Ximenes.

Confira as fotos do evento em http://www.flickr.com/photos/amchamrio/sets/72157629738494549/
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