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Tax Friday debate regras da lei de anistia e parcelamento de tributos

em Assuntos Jurídicos
Para o subprocurador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Pyrrho, o projeto foi encomendado pelo governador Sérgio Cabral com o objetivo de garantir a compensação dos precatórios, reduzindo estoques da dívida ativa. As empresas interessadas devem aderir até 31 de maio

A Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (Amcham Rio), por meio de seu Comitê de Assuntos Jurídicos, realizou na manhã da sexta-feira, 16 de março de 2012, o Tax Friday com o tema “ICMS: conheça as vantagens da anistia e do parcelamento”.

O subprocurador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Pyrrho; a assessora para Assuntos Relativos a Precatórios, Marcia Mannheimer; o procurador-chefe da Dívida Ativa, Nicola Tutungi Jr., e o assessor especial para Projetos de Dívida Ativa, Nilson Furtado, explicaram os benefícios da Lei Estadual 6.136/2011 que trouxe a possibilidade de pagamento de tributos estaduais, principalmente o ICMS, com exclusão integral das multas e redução de juros, com parcelamento especial, bem como a compensação do crédito de precatórios (ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos). 

O evento, o primeiro do ano e que inaugurou o novo auditório da Amcham Rio, com patrocínio de Rosa.Naibert, Projetos e Consultoria, foi aberto pelo diretor-superintendente da instituição, Helio Blak. O associado da Câmara Gerson Stocco, advogado da Gaia, Silva, Gaede & Associados, moderou o debate.


De acordo com o subprocurador Sérgio Pyrrho, que apresentou os detalhes da lei, o projeto foi encomendado pelo governador Sérgio Cabral com o objetivo de garantir a compensação dos precatórios, reduzindo estoques da dívida ativa. “Os débitos amparados pela lei devem ter vencimento até o dia 29 de novembro de 2011, não podendo ser anterior a 2006 e nem terem sido cobrados pelo Estado. As empresas interessadas devem aderir ao programa até 31 de maio deste ano”, afirmou.

Pyrrho explicou ainda que as empresas terão isenção total da multa, redução de 50% dos juros e podem quitar até 95% de suas dívidas com precatórios. Os 5% restantes deverão ser quitados em dinheiro em até cinco dias após a consolidação da operação, sendo que o montante poderá ser parcelado em até 18 vezes. “Ao contrário do programa anterior, criado em 2009, o contribuinte não poderá ficar inadimplente em nenhuma parcela, o que acarretará a perda do benefício”, destacou.

O moderador do debate, Gerson Stocco, fez um parêntese sobre a isenção da multa e redução dos juros. Para ele, o cenário é excelente para o devedor que tem juros antigos e ainda não quitados, pois muitas vezes o valor principal é menor do que a multa e os juros. “Com o programa, o Estado consiga, talvez, no perdão, arrecadar mais do que quando ele não dá o perdão. Não adianta cobrar mais de quem tem de menos para pagar. Isso é importante para os cofres do Estado”, defendeu.

O procurador-chefe da Dívida Ativa, Nicola Tutungi Jr., salientou que o aprimoramento da fiscalização do Estado, iniciado em 2007, está permitindo celeridade aos trâmites dos processos de quitação, principalmente no que diz respeito aos precatórios. “Hoje, o contribuinte que deseja quitar suas dívidas com precatório pode adquirir junto ao Tribunal de Justiça um certificado de garantia do valor e da validade do documento. É como se fosse um cheque que o TJ dá para que o contribuinte apresente sua declaração de crédito”, disse.

A assessora pra Assuntos Relativos a Precatórios, Marcia Mannheimer; acrescentou que com o certificado, a subprocuradoria somente precisa estabelecer o valor a ser pago em dinheiro, e se o montante será pago à vista ou parcelado. “Quando o TJ apresenta o certificado já está estabelecido o valor do precatório, isento ou não de IR. É só calcular o restante e fechar a transação”, disse.

O assessor especial para Projetos de Dívida Ativa, Nilson Furtado, chamou atenção para o número reduzido de litígios no uso dos precatórios para sanar as dívidas. “Embora não possamos falar em litígio zero, com a certidão do TJ o nível de litigiosidade nas compensações está bem pequeno. As transações estão sendo realizadas quase sem pendências e com muito mais rapidez”, disse.

Furtado mencionou a incidência do Imposto de Renda sobre o valor do precatório. Segundo ele, a alíquota vai depender se o documento pertencia a uma pessoa jurídica ou física, neste caso, podendo chegar até o teto de 27,5%. “Quem vai dizer se o IR vai ou não incidir no precatório é o Tribunal de Justiça. Se o credor originário tiver isenção de IR por qualquer moléstia, os documentos devem ser apresentados junto à Subprocuradoria que automaticamente isentará o documento do imposto, destacou”.

Ao resumir a situação atual das contas do Estado, o subprocurador Sérgio Pyrrho afirmou que o estoque de precatórios atual do Rio e Janeiro é de R$ 3,5 bilhões.  “Estamos otimistas que o valor de precatórios compensados seja superior ao do programa anterior, quando o valor sanado foi de R$ 1 bilhão. Mas o cenário de análise da documentação era bem mais complexo. Esse é o objetivo do Estado, quitar as dívidas, colocando as contas em dia, mas o cenário ideal é zero do estoque de precatório adquirido. É isso que o Estado está buscando”, afirmou acrescentando, no entanto, que grande parte da dívida ativa que hoje somam R$ 32 milhões é rigorosamente exequível.

“São empresas que acabaram, sumiram ou que não conseguem pagar esses débitos acrescidos de juros. Com este programa fica mais fácil ela acertar suas contas porque ela vai comprar o precatório pela metade, 60% ou 70% do valor, mas para o Estado significa 100%. Isso barateia o custo para colocar em dia suas obrigações fiscais”, concluiu Pyrrho.

Fotos do evento no album do Flickr
http://www.flickr.com/photos/amchamrio/sets/72157629287818550/
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