Fale conosco - Downloads - Notícias
Home
Notícia
<< Voltar

Benefício Fiscal x Incentivo Fiscal

07/06/2018 em ARTIGO
Desmistificando os conceitos
Banco de Imagens Rawpixel
**Escrito por Ana Paula Almeida da Rosa, coordenadora tributária do Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêa e membro do Subcomitê Tributário da AmCham Rio.

Em tempos de crise política e econômica, a classe empresária busca otimizar os seus negócios para que não seja afetada. Dentro desse cenário, as organizações buscam, de alguma forma, a redução da carga tributária de suas empresas, seja na esfera municipal, estadual ou federal.

De acordo com a definição da Receita Federal do Brasil, o sistema tributário é permeado por desonerações, assim consideradas as situações que promovam presunções de crédito, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções, abatimentos e diferimentos de obrigações de natureza tributária. Essas desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Como por exemplo, simplificar e/ou diminuir os custos da administração; promover a equidade; corrigir desvios; compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo (“gasto tributário”); compensar ações complementares às funções típicas de Estado desenvolvidas por entidades civis; promover a equalização das rendas entre regiões; e/ou, incentivar determinado setor da economia. Sendo as quatro últimas, denominadas “gastos tributários”, pois são alternativas às ações políticas de Governo, que têm como objetivo a promoção do desenvolvimento econômico ou social, porém, não são alcançadas pelo orçamento político.

Desta forma, a renúncia fiscal de receitas pode ser segregada entre benefícios fiscais e incentivos fiscais. Benefício fiscal é uma vantagem conferida pelo Estado e que possui natureza genérica, na medida em que alcança um setor econômico inteiro, por exemplo. É concedido em caráter universal, para que todos aqueles de determinada categoria possam se beneficiar com o tratamento diferenciado conferido por uma determinada norma. Possui a finalidade de compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo; compensar ações complementares às funções típicas de Estado desenvolvidas por instituições civis; promover a equalização das rendas entre regiões; e, também, incentivar determinado setor da economia.

Já os incentivos fiscais, que estão englobados pelo gênero benefício fiscal, advêm de preceitos limitadores que restringem o alcance da norma que os instituiu, podendo alcançar apenas alguns contribuintes com características específicas e que, uma vez optantes, preencham determinados requisitos impostos pelos atos legislativos.

São, portanto, mecanismos utilizados pelos órgãos governamentais para promover um critério político econômico-social de regulação ou interferência de dados circunstanciais, como inflação, deflação, desemprego ou pleno emprego dos fatores de produção etc.; podendo incrementar a despesa pública, se o objetivo for aumentar o consumo, o nível de investimentos ou a produção nacional. Ainda, sob determinadas condições, promover uma contenção dos gastos estatais com aumento da tributação, de maneira a reduzir a renda disponível, interferindo no nível de consumo e investimentos. Nesse contexto, o Estado pode reduzir a tributação, conceder isenções, devoluções de tributos pagos e, com isso, estimular ou mesmo desestimular o comportamento dos contribuintes, que decidirem por prejudiciais à condução da política econômica social adotada, conforme entendimento firmado pelo saudoso mestre em Direito Tributário, Dr. Aliomar Baleeiro.

Em regra, benefício fiscal propõe renúncia de receita aos contribuintes de maneira geral, sendo que, em se tratando de incentivo fiscal a renúncia de receita está correlacionada a uma gama específica de contribuintes, oportunidade em que as reduções das cargas tributárias podem ser mais favoráveis nesse sentido. Ressalta-se, ainda, que, aos contribuintes que optem por aderir a um determinado regime de incentivo fiscal cabe a necessidade de atender aos requisitos impostos pelo ente governamental, visto que, a exemplo de um processo licitatório, aqueles que tencionem o regime especial de tributação abarcado por um determinado incentivo fiscal deverá atender todas as obrigações nele impostas, haja vista se tratar de prerrogativa individualizada para determinados seguimento de contribuintes Ademais, os contribuintes em situações equivalentes devem estar sujeitos a obrigações similares para que não haja desequilíbrio entre esses e notória diferença na competitividade dentre empresas pertencentes a um mesmo setor da economia. Em outras palavras, não se faz equitativo implementar medidas que resultem em prejuízos de determinados negócios em face de vantagens tributárias concedidas somente para certos contribuintes em detrimento dos demais.

**Os artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião dos editores e da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro.



Agenda

mantenedores

OURO

  • Praça Pio X, 15 / 5º andar – Centro
    CEP: 20040-020 – Rio de Janeiro/RJ
  • + 55 (21) 3213-9200
    Fax: 55 (21) 3213-9201
  • amchamrio@amchamrio.com
Redes AmChamRio
  • COPYRIGHT © 2012.