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Tarifas de energia elétrica podem ser incluídas no cálculo de ICMS

20/03/2018 em NOTÍCIAS
Polêmica de tributação teve destaque em 2017 e segue sem decisão final
A possível inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) divide opiniões e gera polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse foi o tema debatido no Tax Friday da AmCham Rio, realizado dia 16 de março. O evento contou com apoio do Conselho Regional de Contabilidade do RJ e da FGV Energia.

A discussão trouxe à mesa Leonardo Gusmão, advogado do Gaia Silva Gaede & Associados, e Nicola Tutungi Júnior, secretário geral de Gestão e Planejamento Institucional da PGE-RJ. Além deles, esteve presente como moderador Gustavo Noronha, sócio do Gaia Silva Gaede & Associados. Nadia Stanzig, gerente executiva da Câmara, fez a abertura do evento.

Entre a geração de energia e o fornecimento ao consumidor, estão os processos de transmissão e distribuição. A exigência das tarifas TUST e TUSD surgiu a partir de convênios no ICMS, nº 117/2004 e 95/2005, com objetivo de cobrir os custos de conexão de energia no Sistema Interligado Nacional, que confere despesas com projeto, equipamentos, medição e manutenção do ponto de conexão.

Segundo Leonardo, a questão estava estável até que, no início de 2017, a Primeira Turma do STJ passou a entender a validez e legalidade da inclusão das tarifas. A turma concluiu ser impossível separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, uma vez que ela é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente. Porém, em abril do mesmo ano, a Segunda Turma foi contrária à decisão e determinou que as tarifas não deviam ter efeitos sobre o ICMS.

Após isso, foi decidido, no final do ano passado, separar três recursos especiais e remetê-los sobre o rito de repetitivos: o REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020. O STJ ainda vai definir a legalidade da inclusão.

Entretanto, para o advogado, as tarifas não devem ser aplicadas à base de cálculo do imposto, já que o fornecimento e a transferência da energia elétrica só se dão no momento do consumo. “Os medidores específicos de energia elétrica, em cada residência ou empresa, só passam a registrar a transferência de energia a partir da entrada efetiva naquele estabelecimento, ou seja, quando passa a gerar efeito”, disse Leonardo.

Ao abordar os precedentes da polêmica, Nicola ressaltou o aumento da insegurança jurídica uma vez que não há uma ideia definida ou de comum acordo sobre a incidência das tarifas. “Até o momento, nós tínhamos no STJ uma série de decisões não vinculantes, que formam precedentes não obrigatórios, tratando de um determinado tema. A jurisprudência era pacífica, mas não tinha caráter obrigatório”, destacou.

As razões para questionar a exigência se pautam na concretização da transferência de energia, que é considerada como mercadoria para fins tributários, ou seja, tem que ser entregue e transferida das propriedades de energia. Além disso, o STJ consignou que não cabe a cobrança de ICMS sobre o valor que é contratado, através de demanda reservada de potência, em que é reservada ao contribuinte uma quantidade mensal de energia.

“Se ele contrata 1000 kw e usa 300 kw, medidos efetivamente no relógio, o ICMS só pode incluir sobre os 300, porque só essa quantia é transferida efetivamente ao consumidor. Eu preciso ter concretização da transferência da propriedade", ressaltou Leonardo.

Confira as fotos do evento: http://bit.ly/tributacaoenergia
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