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ICMS: oportunidades de pagamento com descontos

A Lei Complementar estadual n° 182, possibilita, mais uma vez, o pagamento de créditos tributários referentes ao ICMS e outros tributos estaduais com redução de multas e juros.


 


A medida, que é uma exceção à Lei Complementar nº 175/2016 - que proibiu a concessão de anistia ou remissão de débitos tributários pelo estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 10 anos, permite que o débito consolidado e os encargos e acréscimos legais vencidos sejam pagos com descontos dos juros de mora e da multa.


 


Venha saber os detalhes do Refis e os benefícios para sua empresa em debate com a presença de representantes da Fazenda Estadual e da Procuradoria do estado convidados pelo Subcomitê Tributário da AmCham Rio. Não fique de fora deste encontro!


 


 


Palestrantes  


 


Nilson Furtado  


Procurador do Estado do Rio de Janeiro  


Fábio de Oliveira Freire  


Superintendente de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro


 


Moderador: Emir Oliveira - Sócio do Pinheiro Neto Advogados e membro do Subcomitê Tributário


 


Data: 26/10/2018, 


Local: AmCham Rio (Praça Pio X, nº 15 - 5º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ)


Credenciamento: 8h45


Horário: 9h às 11h


 


Taxa de investimento: 


Sócios AmCham Rio - R$ 110,00


Não sócios - R$ 220,00


Inscrições - https://www.sympla.com.br/icms-oportunidades-de-pagamento-com-descontos__380769


Outras informações no departamento de Produtos e Serviços com Lívia Cabral: (21) 3213-9203 / liviacabral@amchamrio.com


 


Informações importantes: 


• Inscrições até dia 23 de outubro;


• Somente pagamento pelo Sympla;


• A inscrição só será válida mediante a comprovação do pagamento;


• Realização sujeita a quórum mínimo;


• A opção de pagamento por boleto é retirada automaticamente 5 dias antes do evento devido ao tempo que o banco precisa para comunicar o pagamento;


• Para reembolso, o pedido de devolução deverá ser solicitado pelo titular da compra através do e-mail participante@sympla.com.br com, no máximo, 48h de antecedência do horário de início do evento.


 


Patrocine nossos eventos! Entre em contato: (21) 3213-9291 / businessaffairs@amchamrio.com 

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Apoio:
26/10 | Horário: 09:00
Praça Pio X, 15, 5º andar, Centro - RJ





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